The prisoner's right to education in Brazil and its legal aspects
DOI:
https://doi.org/10.47149/pemo.v4.e48714Keywords:
Right to education, Prisional system, BrazilAbstract
This essay discourses the right to education of incarcerated people in Brazil. It has a general objective to analyze the legislation around this right. The present investigation is based on the qualitative research approach, from a bibliographic and documental review of already published materials on the main international treaties and the national legislation which discour about the right to education in this segment. It is worth mentioning that despite education being characterized as an instrument of social change, it must not be treated only to this end but as a necessary and concrete right which should be guaranteed, especially for historically marginalized groups.
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