Educação na APAC: uma oportunidade de reintegração social do recuperando

Resumo

Este estudo tem como objetivo refletir sobre o direito à educação na dimensão dos direitos humanos que deveriam ser garantidos aos recuperandos que cumprem penas privativas de liberdade em estabelecimentos da APAC, tendo como proscênio os direitos humanos. O tema proposto justifica-se, tendo em vista a realidade do cumprimento da pena no Brasil, além da falta de proteção dos direitos fundamentais. Adotou-se como procedimento a análise e revisão bibliográfica, além da pesquisa documental; e como método de inferência, o dedutivo, o qual orienta a análise da legislação vigente, bem como das normas de funcionamento da APAC. Com relação aos resultados, percebeu-se que a educação ofertada pela APAC vai de encontro às propostas da Comissão Internacional sobre Educação para o Século XXI. Constata-se que a educação pode contribuir para o desenvolvimento das pessoas e da sociedade, como uma via que conduz ao desenvolvimento humano, propiciando a redução da criminalidade, da pobreza e da exclusão social.