Changing first name and gender as a guarantee of the principle of human dignity
DOI:
https://doi.org/10.47149/pemo.v7.e15354Keywords:
Change of First Name, Law, Human Dignity.Abstract
The name represents a crucial element in identifying a person both in the family and in society, generally considered immutable to preserve legal relationships. However, there are situations in life that demand an exception to this rule. This article aims to understand how changing one’s first name and gender, which is a social right and guaranteed in civil registry offices, favors the construction of human dignity for transsexual, transgender, and transvestite people. This study is conducted through qualitative research using narrative interviews as an instrument for collecting information. The theoretical framework is based on the studies of Butler (2015); Bento (2014); Gagliano; Pamplona Filho (2011); Rios (2022), in addition to the legal basis based on Brasil (1988; 2002; 2022). In conclusion, it is argued that the legal system needs to progress by making the rule of name immutability more flexible, aiming to guarantee the legal security of individuals.
Downloads
References
BENTO, Berencie. A reinvenção do corpo: Sexualidade e gênero na experiência transexual. 2. ed. Natal: EDUFRN, 2014.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 out. 2023.
BRASIL. Lei 6.015/73. Lei de Registros Públicos. Brasília: Presidência da República, 1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm#:~:text=Salvo%20as%20anota%C3%A7%C3%B5es%20e%20as,P%C3%BAblico%2C%20quando%20a%20lei%20autorizar. Acesso em: 17 out. 2023.
BRASIL. Lei 13.484. Lei de Registros Públicos, de 26 de setembro de 2017. Brasília: Presidência da República, 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018/2017/Lei/L13484.htm. Acesso em: 17 out. 2023.
BRASIL. Código Civil 2002. Código civil brasileiro e legislação correlata. 2. ed. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. 616 p. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70327/C%C3%B3digo%20Civil%202%20ed.pdf. Acesso em: 16 out. 2023.
BRASIL. Lei 14.382/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Brasília: Presidência da República, 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14382.htm. Acesso em: 16 out. 2023.
BUTLER, Judith. Corpos que pesam: sobre os limites discursivos do sexo. In: LOURO, Guacira Lopes (org.). O corpo educado – pedagogias da sexualidade. Belo Horizonte: Autêntica, 2013. p. 151-172.
BUTLER, Judith. Corpos que ainda importam. Sapere Aude, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 12-16, 1º sem. 2015.
CENEVIVA, Walter. Lei dos registros públicos comentada. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CUNHA, Leandro Reinaldo da. Identidade e redesignação de gênero: aspectos da personalidade, da família e da responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
FREITAS, Jorge. A construção da realidade na pesquisa qualitativa. São Paulo: Editora Qualis, 2007.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: Direito de família – as famílias em perspectiva constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011.
MOREIRA, Maria do Carmo. Entrevista e pesquisa qualitativa. Porto Alegre: Artmed, 2002.
OLIVEIRA, Diego Cardoso de. Negar a si mesmo: narrativas de (sobre)vivências da homossexualidade e os princípios evangélicos. In: RIOS, Pedro Paulo Souza (org.). Subjetivações e dissidências de gênero e sexualidades no Semiárido. Salvador: EDUNEB, 2022.
RIOS, Pedro Paulo Souza. O estranho que habita em mim: subjetivações de gênero na educação. Curitiba: CRV, 2022.
SAMPAIO, Liliana Lopes Pedral; COELHO, Maria Thereza Ávila Dantas. Transsexuality: psychological characteristics and new demands on the healthcare sector. Interface -– Comunic., Saúde, Educ., v. 16, n. 42, p. 637-49, jul./set. 2012. Disponível em: https://www.scielo.br/j/icse/a/NRwDDXgnRXHQPdLXCmhvjMv/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 20 out. 2023.
SOUZA, Elizeu Clementino de. Diálogos cruzados sobre pesquisa (auto)biográfica: análise compreensiva-interpretativa e política do sentido. Educação, 39(1), 39–50. DOI: https://doi.org/10.5902/1984644411344.
VELOSO, Caetano. Gente. Rio de Janeiro: Universal Music, 2018 (4:02).
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. São Paulo, 2003.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Diego Cardoso de Oliveira, Pedro Paulo Souza Rios (Autor)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
