Creation of CEUMAR in the Context of Legal Regulation
DOI:
https://doi.org/10.33241/cadernosdogposshe.v9i1.16745Keywords:
Higher education; CEUMAR; Public policies; Legislation.Abstract
This article aims to analyze the creation of the University Center for Education, Science, and Technology of Maracanaú (CEUMAR), in light of the legislation and public policies of the municipality of Maracanaú, in the state of Ceará, Brazil. The research adopts a qualitative, descriptive, and documentary approach, based on the analysis of laws, ordinances, and normative acts that regulate the creation, accreditation, and operation of CEUMAR. The results show that the establishment of the university center goes beyond a mere administrative act, representing a political, social, and educational strategy aimed at expanding access to higher education, promoting local development, and reducing social and educational inequalities. The study contributes to the debate on the challenges and possibilities of municipal governments in formulating public policies focused on higher education.
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