A EXCEÇÃO NA EXPERIÊNCIA CONTEMPORÂNEA:

O ESFUMAÇAR DAS FRONTEIRAS ENTRE TOTALITARISMO E DEMOCRACIA.

Abstract

Dentre as teses sustentadas pelo fi lósofo italiano Giorgio Agamben (1942) na sua tetralogia Homo Sacer, se destaca aquela que é produto de suas leituras dos regimes totalitários dos novecentos sob a perspectiva da biopolítica, a saber: nazismo e fascismo se confi guraram como regimes de exceção por terem feito da decisão sobre a vida nua (a vida matável, que se relaciona com o ordenamento por meio de uma exceptio - é incluída sob a forma da sua exclusão) o critério político supremo. Tal asserção não se dissolve no plano historiográfi co, ou seja, com as supostas derrotas de Hitler e Mussolini, mas se desdobra na constatação de que a mesma estrutura que possibilitou a criação dos sistemas concentracionários (que teve sua expressão máxima em Auschwitz), longe de ter sido uma experiência in illo tempore e, portanto, superada, tornou-se paradigma de governo; no seio de uma democracia foi possível ainda a criação de Guantánamo, um limbo jurídico tão obscuro quanto os campos nazistas. Estabelecendo a referida tese como ponto de partida e buscando nas obras Homo Sacer: o poder soberano e a vida nua I (1995) e Estado de Exceção (2003) os referenciais teóricos necessários, o presente trabalho se propõe a apresentar de que maneira a exceção - sob a forma constitucional Estado