Creation of municipalities and territorial autonomy
DOI:
https://doi.org/10.32335/2238-0426.2022.12.29.8336Keywords:
territorial autonomy, territorial division, creation of municipalitiesAbstract
This article thinks through territorial autonomy as a mechanism underlying the creation of municipalities. Since colonial times, when the first municipality appeared on Brazilian soil, in 1532, the process of creating and installing them has always been a continuing process. The Brazilian municipality has always enjoyed a certain autonomy. In the colonial period, for instance, this autonomy was factual, extralegal, but it proved to be key for territorial defense and occupation. Even in rather centralized regimes, such as the Empire, or conservative ones, such as the 1964 dictatorship, Brazil never stopped creating municipalities. After the 1988 Federal Constitution, the number of municipal emancipations grew a lot and municipal autonomy also increased. Many local communities saw the opportunity to dismember their territory and become autonomous. From a procedural viewpoint, this study has been based on a literature review on the concepts territory and autonomy and their historical presence in the building process of the Brazilian municipal network. As a result, it was found that, throughout the country’s history, the essence of creating municipalities is territorial autonomy, which has been molded to specific historical circumstances. The territorial autonomy acquired by dividing a territory into municipalities provides local residents with political participation and, hence, citizenship, in addition to access to public resources.
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