A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente como Instrumento de Preservação da Fauna no Ceará

Resumo

Este artigo apresenta uma discussão teórica e prática sobre a instituição da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) no Estado do Ceará. Sabe-se que o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal brasileira trouxe ao Poder Público a incumbência de proteger a fauna, vedando práticas cruéis contra os animais. O mandamento constitucional, por conseguinte, norteou a criação de normas e
políticas públicas em consonância com a proteção da fauna, entre quais está a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998). Como supedâneo de tal ordem jurídica, a Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará expediu a Portaria n. 45/2018, criando a DPMA, voltada à proteção da fauna doméstica e silvestre em Fortaleza e na região metropolitana. Nesse sentido, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e hemerográfica, este estudo busca compreender, de modo sistemático, como objetivo central, a dinâmica de funcionamento da unidade policial na proteção à fauna. Para tanto, analisa-se o panorama normativo que antecedeu e motivou a criação do órgão, assim os antecedentes sociais e políticos também envoltos. Por fim, o estudo apresenta os números informados pela unidade policial, analisando a eficácia de seus trabalhos e apontando sugestões de melhorias no atendimento à comunidade à defesa dos direitos dos animais.