The Environmental Protection District Office as an instrument for preserving the fauna in Ceará
DOI:
https://doi.org/10.32335/2238-0426.2024.14.33.15142Keywords:
federal constitution, environmental protection police station, fauna, environmental crimes act, metropolitan region of fortalezaAbstract
This article presents a theoretical and practical discussion on the establishment of the Environmental Protection Police Station (Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente [DPMA]) in the State of Ceará, Brazil. It is known that Art. 225, § 1, VII, of the Brazilian Federal Constitution gave the Public Power the responsibility of protecting the fauna, prohibiting cruel practices against animals. Therefore, the constitutional commandment has guided the creation of norms and public policy in line with the protection of the fauna, among them the Environmental Crimes Act (Law No. 9605/1998). As a support for such legal order, the General Civil Police Station of the State of Ceará issued Portaria No. 45/2018, creating the DPMA, aimed at protecting domestic and wild fauna in Fortaleza and the metropolitan region. In this way, through bibliographic, documentary, and hemerographic research, this study seeks to systematically grasp, as a central objective, the dynamics of the functioning of the police unit in fauna protection. To do this, the normative panorama that preceded and motivated the creation of the agency is analyzed, as well as the social and political antecedents also involved. Finally, the study presents the numbers reported by the police unit, analyzing the effectiveness of its work and pointing out suggestions for improvements in the service provided to the community in the defense of animal rights.
Downloads
References
Abrigo São Lázaro. (n. d.). Conheça nossa história. https://abrigosaolazaro.org.br/nossa-historia/
Barros, K., & Fortes, T. (2022, 22 de março). Corpo de Bombeiros chega ao maior efetivo da sua história. https://www.bombeiros.ce.gov.br/2022/03/22/com-a-posse-de-153-novos-militares-corpo-de--bombeiros-chega-ao-maior-efetivo-da-sua-historia/
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (1988). Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. (2023, 2 de fevereiro). 901 animais foram resgatados pelo Corpo de Bombeiros em janeiro de 2023. https://www.bombeiros.ce.gov.br/2023/02/02/901-animais-foram-resgatados-pelo-corpo-de-bombeiros-em-janeiro--de-2023/
Dias, E. C. (2014). Leis e animais: direitos ou deveres. Revista Brasileira de Direito Animal, 6(8), 301-313.
Facundo, M. (2018, 29 de agosto). Fortaleza tem a Região Metropolitana mais populosa do Nordeste, diz o IBGE. O Povo. https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2018/08/fortaleza-tem-a-regiao--metropolitana-mais-populosa-do-nordeste.html
Falabela, C. (2020, 17 de julho). Agressor de Sansão, cão que teve duas patas decepadas em Confins, na Grande BH, é multado. G1 – O portal de notícias da Globo. https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2020/07/17/agressor-de-sansao-cao-que-teve-duas-patas-decepadas-em-confins-na-grande--bh-e-multado.ghtml
Falconery, L. (2021, 4 de outubro). Registros de maus-tratos dobram na pandemia e Ceará tem média 85 casos por mês. Diário do Nordeste. https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/metro/registros-de-maus-tratos-dobram-na-pandemia-e-ceara-tem-media-85-casos-por-mes-1.3143141
Gianini, J. B., & Corominas, V. V. (2017). A especialização das delegacias de polícia no combate aos crimes ambientais como meio de proteção do meio ambiente. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, 2, 214-234.
G1 – O portal de notícias da Globo. (2022, 25 de abril). Ocorrências de maus-tratos a animais crescem 24,6% no Ceará. https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2022/04/25/ocorrencias-de-maus-tratos-a--animais-crescem-246percent-no-ceara.ghtml
Gurski, B. C., Gonzaga, R., & Tendolini, P. (2012). Conferência de Estocolmo: um marco na questão ambiental. Administração de Empresas em Revista, 11, 65-79.
Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. (1998). Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília, DF. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm
Lei n. 13.438, de 7 de janeiro de 2004. (2004). Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), e dá outras providências. Fortaleza, CE. https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/defesa-social/item/3877-lein-13-438-de-07-01-04-d-o-de-09-01-04
Lei n. 14.064, de 29 de setembro de 2020. (2020). Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14064.htm
Lei n. 15.217, de 5 de setembro de 2012. (2012). Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências. Fortaleza, CE. https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do--ceara/organizacao-tematica/defesa-social/item/2020-lei-n-15-217-de-05-09-12-d-o-20-09-12
Lei n. 17.729, de 25 de outubro de 2021. (2021). Institui a Política Estadual de Proteção Animal. Fortaleza, CE. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=422151
Mazzochi, F. & Perez, P. L. B. (2010). O abolicionismo animal e a participação do poder público através da tributação passiva. Revista Brasileira de Direito Animal, 5(7), 141-167.
O Povo. (2016, 2 de outubro). Célio Studart é o vereador mais votado de Fortaleza nas eleições 2016. https://www.opovo.com.br/noticias/eleicoes2016/2016/10/celio-studart-e-o-vereador-mais-votado--de-fortaleza-nas-eleicoes-2016.html
OTTO, Stephan K. State animal protection laws: the next generation. Animal Law Review, Portland, v. 11, n. 2, p. 131-166, 2005. Disponível em: https://www.animallaw.info/sites/default/files/vol11_p131. pdf. Acesso em: 22 jul. 2019.
Portaria n. 45/2018, de 19 de agosto de 2018. (2018). Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada na Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), no âmbito da Polícia Civil/CE, e dá outras providências. Fortaleza, CE. https://www.policiacivil.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/26/2018/06/portaria-45-2018.pdf
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. (2019, 29 de agosto). Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da PCCE completa um ano de criação. https://ww10.ceara.gov.br/2019/08/29/delegacia-de--protecao-ao-meio-ambiente-da-pcce-completa-um-ano-de-criacao/
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. (2020, 26 de março). Denúncias de maus-tratos de animais no Ceará podem ser feitas sem sair de casa. https://www.ceara.gov.br/2020/03/26/denuncias--de-maus-tratos-de-animais-no-ceara-podem-ser-feitas-sem-sair-de-casa/
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. (2021, 30 de agosto). BPMA da PMCE: 30 anos na luta incessante em defesa do meio ambiente. https://www.sspds.ce.gov.br/2021/08/30/bpma-da--pmce-30-anos-na-luta-incessante-em-defesa-do-meio-ambiente/
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Conhecer: debate entre o público e o privado
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish in this journal agree with the following terms:
- Authors retain the copyright and grant the journal the right of first publication, and the study is simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License, which allows sharing the study by acknowledging authorship and initial publication in this journal.
