Colaboración premiada:
autoridades legitimadas y valoración probatoria
DOI:
https://doi.org/10.32335/2238-0426.2019.9.22.1025Palabras clave:
Políticas públicas, Corrupción, Crimen organizado, Colaboración premiadaResumen
Este estudio investiga las disposiciones de la Ley No. 12.850 (2013), específicamente con respecto a las autoridades legitimadas para firmar un acuerdo de colaboración premiada, así como los criterios adoptados por el Supremo Tribunal Federal de Brasil (STF) en cuanto a la valoración probatoria resultante de dicha colaboración, al tener los acuerdos firmados dentro del ámbito de la Operación Lavado de Autos de Brasil y ya objeto de apreciación por la Corte Constitucional brasileña. Analizamos los desacuerdos revelados en la confrontación entre autoridades pertenecientes al Ministerio Público (MP) y a la Policía Judicial, su impacto en futuros acuerdos y, posteriormente, el valor probatorio que se deriva de ellos. Decisiones recientes señalan un preocupante vacío probatorio en las denuncias elaboradas como consecuencia de la Operación Lavado de Autos, que puede obstaculizar el alcance de este instituto, es decir, en lo que pretende ser: un sustituto del debido proceso legal.
Descargas
Citas
Abranches, S. H. H. (1988). Presidencialismo de coalizão: o dilema institucional brasileiro. Dados, 31(1), 5-33.
Anselmo, M. A. (2016, 29 de março). Colaboração premiada e polícia judiciária: a legitimidade do delegado de polícia. Recuperado de http://www.escolasuperiorpoliciacivil.pr.gov.br/arquivos/File/Noticias1sem2016/PoliciaJudiciaria.pdf
Badaró, G. H. (2012). Processo penal. Rio de Janeiro, RJ: Elsevier.
Badaró, G. (2015, fevereiro). O valor probatório da delação premiada: sobre o § 16 do art. 4º da Lei n. 12.850/13. Recuperado de http://badaroadvogados.com.br/fev-de-2015-o-valor-probatorio-da-delacao-premiada-sobre-o-16-do-art-4-da-lei-n-12850-13.html
Campos, A. C. (2018, 21 de junho). Delegados e procuradores divergem da decisão do Supremo sobre delação. Recuperado de http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-06/delegados-e-procuradores-divergem-sobre-decisao-do-stf-sobre-delacao
Chiavario, M. (2012). Diritto processuale penale: profilo istituzionale (5a ed.). Torino, Italia: Utet Giuridica.
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. (1988). Brasília, DF.
Dallagnol, D. (2015, 4 de julho). As luzes da delação premiada. Recuperado de https://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/07/luzes-da-delacao-premiada.html
Gomes, L. F., & Silva, M. R. (2015). Organizações criminosas e técnicas especiais de investigação. Salvador, BA: Juspodivm.
Jardim, A. S. (2000). Direito processual penal (9a ed.). Rio de Janeiro, RJ: Forense.
Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013. (2013). Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Brasília, DF.
Ministério Público Federal. (2017, 31 de março). Inquérito 3.984/DF. Recuperado de http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=306971106&ext=.pdf
Ministério Público Federal. (n.d.). 7ª Câmara de Coordenação e Revisão: relatório de gestão – biênio 2014-2016. Recuperado de http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr7/atos-e-publicacoes/Relatoriodegesto20142016Final.pdf
O Portal de Notícias da Globo. (2018, 8 de agosto). 3,5 mil gestores do Ceará têm contas rejeitadas e não podem registrar candidatura, segundo TRE. Recuperado de https://g1.globo.com/ce/ceara/eleicoes/2018/noticia/2018/08/08/35-mil-gestores-do-ceara-tem-contas-rejeitas-e-estao-inelegiveis-segundo-tre.ghtml
Polícia Federal. (2017, 8 de setembro). Ofício n. 6/2017 – PF. Recuperado de https://www.migalhas.com.br/arquivos/2017/10/art20171020-07.pdf
Procuradoria-Geral da República. (2016, 26 de abril). Ação Direta de Inconstitucionalidade 5508. Brasília, DF. Recuperado de http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/adi-5508
Revista Consultor Jurídico. (2018, 27 de junho). “Se eu fosse advogado, não fecharia delação com a polícia”, diz De Grandis. Recuperado de https://www.conjur.com.br/2018-jun-27/advogado-nao-negociar-delacao-policia-procurador
Supremo Tribunal Federal. (2018a, 11 de setembro). Inquérito 4.458/DF. Recuperado de https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15338747114&ext=.pdf
Supremo Tribunal Federal. (2018b, 14 de setembro). Ação Penal 1.003/DF. Recuperado de https://www.jusbrasil.com.br/diarios/208592851/stf-14-09-2018-pg-158
Vasconcellos, V. G. (2017). Colaboração premiada no processo penal. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
