Plea deal:
legitimized authorities and evidentiary valuation
DOI:
https://doi.org/10.32335/2238-0426.2019.9.22.1025Keywords:
Public policy, Corruption, Organized crime, Plea dealAbstract
This study investigates the provisions of Law No. 12,850 (2013), specifically with regard to the authorities legitimized to sign a plea deal agreement, as well as the criteria adopted by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) as for the evidentiary valuation resulting from such collaboration, by having the agreements signed within the scope of the Brazilian Car Wash Operation and already submitted to the Brazilian Constitutional Court as a reference. We analyze the disagreements revealed in the confrontation between authorities belonging to the Public Prosecutor’s Office (Ministério Público – MP) and the Judiciary Police, their impact on future agreements and, subsequently, the evidentiary value deriving from them. Recent decisions point out a worrisome empty evidence in accusations made as a result of the Car Wash Operation, which can hinder the scope of this institute, namely in what it seeks to be – a substitute to the due process of law.
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