The role of CMDCA in the implementation of the socio-educational policy of this open country
DOI:
https://doi.org/10.32335/2238-0426.2024.14.32.14944Keywords:
municipal councils, childhood and adolescent, comprehensive protection, socio-educational policy, SINASE, meio abertoAbstract
The Municipal Council of Direitos da Criança e do Adolescente is the fulcral institution of the care policy drawn up both by the 1988 Constitution and by the ECA, in light of the comprehensive protection doutrina. However, its role in the specific field of socio-educational measures remains little studied and even less concretized. It is necessary that the present work seeks to contribute, debating how the CMDCA can act in the open socioeducation for the mere approval of ten-year plans. For both purposes, a comparison is to be made between the legal analysis of SINASE, and the text of CONANDA’s resolutions that detail the regulation of matter, without leaving aside the social and historical construction that makes possible the guarantee of rights to adolescents in conflict with the law. not country.
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