Assessment of the tax incentive policy in Horizonte, Ceará, Brazil:

exploratory study of fiscal added value

Authors

  • Samuel Leite Castelo Doutor em Gestão de Empresas pela Universidade de Coimbra e Professor Adjunto da Universidade Estadual do Ceará - UECE
  • Sanzio Rocha Torres Mestre em Controladoria e Administração de Empresas pela Universidade Federal do Ceará - UFC e Professora do Centro Universitário Estácio de Sá
  • Yasmin de Lima Silveira Mestre em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Ceará – UFC e Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE
  • Aline Duarte Moraes Castelo Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual do Ceará – UECE e Especialização em Controladoria e Gestão Empresarial pela Unichristus

DOI:

https://doi.org/10.32335/2238-0426.2024.14.32.14564

Keywords:

local development, tax incentive, municipal revenue

Abstract

This study assessed the effects on economic development in Horizonte, Ceará, Brazil, resulting from the tax
incentive policy adopted, within the period from 2010 to 2020. This municipality stands out with one of the
largest gross domestic products (GDP) in the State of Ceará, it is a major industrial hub and a collector of the
tax on the circulation of goods and services (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços [ICMS]). In
methodological terms, this research is descriptive, considering the need for bibliographic and documentary
surveys, in addition to other procedures, such as semi-structured interviews with the institutional authors
of the aforementioned policy. The results show positive impacts on the municipal finances, putting it in a
prominent state-level position. It has been observed that incentivized companies contributed a large portion
of the workforce employed in the municipality, with no wage precariousness being observed. And, with the
attraction of companies, there was an increased industrial activity, a drop in the municipal GDP, and decreased
ICMS collection.

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Published

2024-01-08

How to Cite

Castelo, S. L., Torres, S. R., Silveira, Y. de L., & Castelo, A. D. M. (2024). Assessment of the tax incentive policy in Horizonte, Ceará, Brazil: : exploratory study of fiscal added value . Conhecer: Debate Entre O Público E O Privado, 14(32), 74–93. https://doi.org/10.32335/2238-0426.2024.14.32.14564

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Vol. 14 No. 32 (2024)

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