O papel do CMDCA na implementação da política socioeducativa de meio aberto
DOI:
https://doi.org/10.32335/2238-0426.2024.14.32.14944Palavras-chave:
conselhos municipais, criança e adolescente, proteção integral, política socioeducativa, SINASE, meio abertoResumo
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente é instituição fulcral da política de atendimento traçada tanto pela Constituição de 1988 quanto pelo ECA, à luz da doutrina da proteção integral. Contudo, seu papel de mesmo relevo no âmbito específico das medidas socioeducativas de meio aberto segue pouco estudado e menos ainda concretizado. É nessa seara que o presente trabalho busca contribuir, debatendo como o CMDCA pode atuar no meio aberto da socioeducação para além da mera aprovação de planos decenais. Para tanto busca-se realizar um cotejo entre a análise legal do SINASE, o texto das resoluções do CONANDA que pormenorizam a regulação da matéria, sem deixar de lado a construção social e histórica que possibilitou a garantia de direitos aos adolescentes em conflito com a lei no país.
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