Colaboração premiada:

autoridades legitimadas e valoração probatória

  • Luiz Alcântara Costa Andrade
  • Francisco Horacio da Silva Frota
Palavras-chave: Políticas públicas, Corrupção, Crime organizado, Colaboração premiada

Resumo

Este estudo investiga os dispositivos da Lei n. 12.850 (2013), especificamente no que se refere às autoridades legitimadas para fins de celebração de acordo de colaboração premiada, bem como os critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à valoração probatória decorrente de tal colaboração, tendo como referência os acordos celebrados no âmbito da Operação Lava Jato e já objeto de apreciação pela Corte Constitucional. Analisamos os desencontros revelados no confronto entre autoridades do Ministério Público (MP) e da Polícia Judiciária, seus impactos nos acordos futuros e, na sequência, o valor probatório deles decorrente. Decisões recentes apontam um preocupante vazio probatório nas denúncias elaboradas em decorrência da Operação Lava Jato, com potencial para limitar o alcance do instituto, nomeadamente naquilo que almeja ser – substituto do devido processo legal.

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Publicado
2019-04-22
Como Citar
Costa Andrade, L., & da Silva Frota, F. (2019). Colaboração premiada:. Conhecer: Debate Entre O Público E O Privado, 9(22), 108-132. https://doi.org/10.32335/2238-0426.2019.9.22.1025
Seção
Artigos