Vol. 7 Núm. 17 (2025)

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Publicado: 2025-01-06

Editorial

Editorial

Maria Andréa Luz da Silva

4
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Artigos

Trabalho De Mulher: história das relações empregatícias domésticas e papel das políticas públicas na efetivação de direitos

Cecília Parente Pinheiro, Maria Helena de Paula Frota

5-19
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Judicialização da Saúde Infantojuvenil em Fortaleza caracterização e atuação do sistema de justiça estadual

Suelen Allane Rodrigues de Castro, Rodrigo Santaella Gonçalves

20-35
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Corrupção e Covid-19: a percepção dos membros do ministério público da comarca de fortaleza

Daniel Isídio de Almeida Júnior, Flávio José Moreira Gonçalves

36-58
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Desafios na Execução do PPCAAM no Estado do Ceará

Emanuela Araújo Freires, Isaurora Cláudia Martins de Freitas

59-74
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Breves Considerações Epistemológicas à Luz da Dialética Moderna, da Teoria da Falibilidade de Karl Popper e do Princípio Responsabilidade de Hans Jonas

Márcio Né de Mendonça Freire, Rodrigo Santaella Gonçalves

75-87
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Os Desafios da Utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como Forma de Aplicação da Lei de Execução Penal

Luciano Batista de Almeida, Maria Andréa Luz da Silva

88-97
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O Ciclo Fraterno do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)

Isaac Nogueira de Almeida, Maria Lirida Calou Araújo e Mendonça

98-112
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A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará na defesa do direito à educação de crianças autistas

Liana de Souza Neto Gonçalves, Rodrigo Santaella Gonçalves

113-128
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