Os Desafios da Utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como Forma de Aplicação da Lei de Execução Penal
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2025.7.17.15915Palavras-chave:
sistemas, SEEU, celeridade processual, aplicação da lei penalResumo
O presente artigo trata sobre o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) para aplicação da lei de execução penal, descrevendo os sistemas processuais já utilizados no Estado do Ceará promovendo uma comparação entre eles até a utilização do SEEU que é um sistema processual totalmente digital desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, idealizado com o intuito de promover a modernização e unificação do processo de execução da pena no Brasil. O uso exitoso do sistema requer o empenho de todos os usuários para que haja uma boa gestão do acervo e fiscalização e concessão de benefício no prazo estipulado em lei sem ferir os direitos constitucionais dos apenados.
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