Licitações como Políticas Públicas de Redução de Desigualdades

Um Estudo do Estatuto das Pequenas Empresas do Município de Fortaleza

Autori

  • Geovânia Sabino Machado
  • Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e Professora do Curso de Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza UNIFOR/CE https://orcid.org/0000-0001-5710-7499

Parole chiave:

Licitações do Município de Fortaleza. Micro e Pequenas Empresas. Redução das Desigualdades. Desenvolvimento Local. Políticas Públicas.

Abstract

A pesquisa analisou a utilização, pelo Município de Fortaleza, Estado do Ceará, das licitações que realiza, como políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais e econômicas e estímulo ao desenvolvimento local, a partir da geração de discriminações positivas em favor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MPEs. Trata-se de estudo descritivo, cuja metodologia utilizada reúne a busca de conhecimento teórico por meio de pesquisa prioritariamente bibliográfica, mediante consulta a fontes legislativas, doutrinárias, jurisprudenciais, livros, artigos, periódicos, boletins, revistas especializadas e de dados oficiais de licitações do Município publicados na Internet e em outros meios. O
escopo do trabalho desponta do reconhecimento, de um lado, do poder de compras estatal, do expressivo volume das aquisições municipais junto às MPEs nos últimos anos e da existência de quantidade significativa de pequenas empresas na Cidade de Fortaleza, e, de outro, da constatação das desigualdades locais predominantes e realidades a serem modificadas, de modo que o segmento tem se revelado como instrumento potencialmente transformador da realidade socioeconômica, pelo que, veio o poder público a intervir na economia de forma positiva, implementando nos processos licitatórios as regras de tratamento simplificado e diferenciado que lhe foram conferidas através da LC 123/2006, também conhecida como o Estatuto nacional das MPEs, com as modificações produzidas pela LC 147/2014, que tornaram obrigatório aos entes públicos a concessão dos benefícios. Nesse contexto, o Município de Fortaleza publicou o Estatuto municipal das MPEs e o Regulamento respectivo, promovendo o redesenho do processo de compras governamentais e aprimorando os editais de licitações e o julgamento destas, com o escopo de cumprir a finalidade social da norma, intrinsecamente ligada à minoração do quadro de desigualdades, cujos resultados satisfatórios já se evidenciaram logo no primeiro ano de aplicação das novas regras.

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Pubblicato

2016-01-07

Come citare

Machado, G. S., & Mendonça, M. L. C. de A. e. (2016). Licitações como Políticas Públicas de Redução de Desigualdades: Um Estudo do Estatuto das Pequenas Empresas do Município de Fortaleza. Conhecer: Debate Entre O Público E O Privado, 6(16), 199–218. Recuperato da https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/641

Fascicolo

Sezione

Artigos