Bids as Inequality Reduction Public Policies

A Study of the Small Business Statute of the Municipality of Fortaleza

Abstract

A pesquisa analisou a utilização, pelo Município de Fortaleza, Estado do Ceará, das licitações que realiza, como políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais e econômicas e estímulo ao desenvolvimento local, a partir da geração de discriminações positivas em favor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MPEs. Trata-se de estudo descritivo, cuja metodologia utilizada reúne a busca de conhecimento teórico por meio de pesquisa prioritariamente bibliográfica, mediante consulta a fontes legislativas, doutrinárias, jurisprudenciais, livros, artigos, periódicos, boletins, revistas especializadas e de dados oficiais de licitações do Município publicados na Internet e em outros meios. O
escopo do trabalho desponta do reconhecimento, de um lado, do poder de compras estatal, do expressivo volume das aquisições municipais junto às MPEs nos últimos anos e da existência de quantidade significativa de pequenas empresas na Cidade de Fortaleza, e, de outro, da constatação das desigualdades locais predominantes e realidades a serem modificadas, de modo que o segmento tem se revelado como instrumento potencialmente transformador da realidade socioeconômica, pelo que, veio o poder público a intervir na economia de forma positiva, implementando nos processos licitatórios as regras de tratamento simplificado e diferenciado que lhe foram conferidas através da LC 123/2006, também conhecida como o Estatuto nacional das MPEs, com as modificações produzidas pela LC 147/2014, que tornaram obrigatório aos entes públicos a concessão dos benefícios. Nesse contexto, o Município de Fortaleza publicou o Estatuto municipal das MPEs e o Regulamento respectivo, promovendo o redesenho do processo de compras governamentais e aprimorando os editais de licitações e o julgamento destas, com o escopo de cumprir a finalidade social da norma, intrinsecamente ligada à minoração do quadro de desigualdades, cujos resultados satisfatórios já se evidenciaram logo no primeiro ano de aplicação das novas regras.