O Controle Interno:

Como Política Pública na Gestão do Estado do Pará com Enfoque em Instituição Estadual de Ensino Superior

Abstract

O objetivo desta pesquisa é analisar a atuação do Controle Interno na Instituição Universidade do Estado do Pará (UEPA) como instrumento de defesa do interesse público, em razão da obrigatoriedade por parte do Art.74 da constituição Federal de 1988 e os artigos 115 e 121 da Constituição Estadual e suas alterações posteriores em apoio ao Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE) quanto à transparência do controle e da fiscalização, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, considerando-se o período de 2004 a 2008, sendo norteada pelos seguintes questionamentos: 1) Como o Controle Interno viabiliza a transparência da aplicabilidade dos recursos na UEPA? 2) O Controle Interno se constitui, de fato, instrumento de assessoria ao Gestor da UEPA? Concluiu-se que o controle da administração pública é exercido, internamente, pela própria administração, ou externamente, por outros órgãos públicos e pelos cidadãos. Tem por objetivo primordial manter a legalidade dos atos de gestão, buscando atingir o fim precípuo de aplicar e administrar bem os recursos públicos, mantendo transparência, dando publicidade, procurando manter uma prestação de serviço público mais eficiente, um melhor gerenciamento dos recursos de forma a promover a justiça social, visando alcançar o ideal democrático de uma nação mais igualitária e com mais respeito ao Estado Democrático de Direito.