The CGD's Disciplinary Control over PMCE:
an analysis of transgressions committed and filing / acquittal records between 2011 and 2016
DOI:
https://doi.org/10.32335/2238-0426.2017.7.19.645Keywords:
Controle Disciplinar. Atividade Policial Militar. Arquivamentos. Absolvições. Transgressões Disciplinares.Abstract
Este trabalho aborda o exercício do controle disciplinar por parte da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) sobre a atividade policial militar no Ceará, tendo como referência o período compreendido entre os anos 2011 e 2016, haja vista ser aquele ano o primeiro de atuação da CGD e este ano o último que nos fornece dados consolidados acerca das ações desenvolvidas. O foco das observações recai especificamente sobre a quantidade de arquivamentos/absolvições registrados como solução de apurações disciplinares formais (sindicância, procedimento disciplinar-PD, procedimento administrativo-disciplinar-PAD, conselho de disciplina-CD e conselho de justificação-CJ) e sobre as transgressões mais comuns entre os PMs sancionados. Para tanto, foi realizada pesquisa quantitativa junto ao Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), canal eletrônico de interação entre poder público e cidadão mantido pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) no Portal da Transparência do Ceará. Com os resultados obtidos pode-se compreender o comportamento dos dados relativos às apurações procedidas contra policiais militares (PMs) na CGD, assim como identificar como evoluíram os registros das espécies de solução acima mencionadas. Portanto, o trabalho expõe uma análise mais aprofundada dessa relação entre PMCE e CGD.
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