Instrumentos Legais de Incentivo às Micro e Pequenas Empresas:
Análise por Meio das Compras Públicas
DOI:
https://doi.org/10.32335/2238-0426.2024.14.33.15144Palavras-chave:
compras públicas, políticas públicas, micro e pequenas empresas, avaliação de política públicaResumo
Este estudo analisou os incentivos aos pequenos negócios por meio das compras públicas. Verificou-se que, em comparação com a experiência de outros países, o Brasil se mostra bastante avançado nessa temática, fazendo uso de dispositivos legais com esse objetivo. Não obstante, embora seja plenamente aceito o benefício para a economia nacional de favorecer as micro e pequenas empresas e que as evidências coletadas, especialmente um processo do Tribunal de Contas da União (TCU), TC 036.346/2019-5, sugiram a vantagem de usar os benefícios contemplados na Lei Complementar (LC) n. 123/2006, de favorecimento às micro e pequenas empresas nas licitações públicas, a ausência de avaliação periódica sobre o uso desses mecanismos e de uma metodologia definida, bem como a indisponibilidade de dados aptos a basear uma análise conclusiva sobre o tema revelam a deficiência de elementos necessários para subsidiar a tomada de decisões pelo gestor público em relação à aplicabilidade de alguns desses instrumentos. Longe de ser um óbice à política de fomento de micro e pequenas empresas por meio das compras públicas, observa-se uma oportunidade de melhoria do cenário já existente.
Downloads
Referências
ARAÚJO, I. T., Júnior. (2018). Análise comparada sobre medidas de favorecimento de micro e pequenas empresas (MPEs) em compras públicas com avaliação de eficácia e identificação de melhores práticas. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
Center for Strategic and International Studies. (2021). Supporting small and medium enterprises in Sub-Saharan Africa through blended finance. CSIS.
Costa, C. C. M., & Terra, A. C. P. (2019). Compras públicas: para além da economicidade. Escola Nacional de Administração Pública.
Dilger, R. J., Cilluffo, A. A., & Blackford, R. C. (2022). Small business size standards: a historical analysis of contemporary issues. Congressional Research Service.
European Union. (2020). Unleashing the full potential of European SMEs. European Commission.
European Union. (2021). SME needs analysis in public procurement. Publications Office of the European Union.
Ferraz, C., Finan, F., & Szerman, D. (2015). Procuring firm growth: the effects of government purchases on firm dynamics. National Bureau of Economic Research.
Hoekman, B., & Tas, B. K. O. (2022). Procurement policy and SME participation in public purchasing. Small Business Economics, 58, 383-402.
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. (2018). Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex ante (Vol. 1). Ipea.
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. (2021). Cadernos Brasil na OCDE: Compras Pùblicas. Ipea.
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. (1993). Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002. (2002). Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm
Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. (2021). Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. (2006). Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis ns. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei n. 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n. 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis ns. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
Organisation for Economic Co-Operation and Development. (2009). Diretrizes para combater o conluio entre concorrentes em contratações Públicas. OECD Publishing.
Organisation for Economic Co-Operation and Development. (2015). Recommendation of the Council on public procurement. https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0411
Organisation for Economic Co-Operation and Development. (2019). Reforming public procurement: progress in implementing the 2015 OECD recommendation. OECD Publishing.
Organisation for Economic Co-Operation and Development. (2022). Financing SMEs and entrepreneurs 2022: an OECD scoreboard. OECD Publishing.
Premoli, M. V., & Cirino, J. F. (2022). Avaliação de processo em políticas e programas públicos: o caso do programa de microcrédito NOSSOCRÉDITO – ES. Planejamento e Políticas Públicas, 42, 272-300.
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. (2018). Perfil das microempresas e empresas de pequeno porte. Sebrae.
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. (2022). Participação das MPE nas compras públicas cresceu 93% nos últimos três anos. Sebrae.
SECCHI, Leonardo. Análise de Políticas Públicas: diagnóstico de problemas, recomendação de soluções. São Paulo: Cengage Learning, 2017.
SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2013.
Squef, F. H. S. (2014). O poder de compras governamental como instrumento de desenvolvimento tecnológico: análise do caso brasileiro. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
Tribunal de Contas da União. (2020). Acórdão 892/2020 (Plenário). TCU.
World Bank. (2015). Small and medium enterprises (SMEs) finance, improving SMEs’ access to finance and finding innovative solutions to unlock sources of capital. http://www.worldbank.org/en/topic/ smefinance
ZAGO, Marina Fontão. Poder de compra estatal como instrumento de políticas públicas. Brasília: Enap, 2018.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Conhecer: debate entre o público e o privado
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
