To (re)recognize the name
The fight against civil under-registration as a policy to confront everyday violence(s)
DOI:
https://doi.org/10.52521/opp.v23n2.16698Keywords:
Civil Birth Under-registration, Interconnected Units, Citizenship, Social Rights, Public PoliciesAbstract
The article discusses the importance of civil birth registration as a fundamental act of citizenship and a gateway to civil, political, and social rights. Under-registration is then discussed as a structural failure and a latent manifestation of social exclusion in Brazil. To address this reality, the Interconnected Units (UIs) policy, instituted by Provision No. 13/2010 of the CNJ (National Council of Justice), decentralized the service to maternity hospitals and hospitals. Success was achieved in the reduction: national under-registration fell from 4.21% (2015) to 1.05% (2023), and in Rio de Janeiro (RJ), from 2.69% (2018) to 0.60% (2023). However, it still persists in the country's most vulnerable areas, such as the Baixada Fluminense. The Diagnosis of Interconnected Units, carried out by CENPE/MPRJ (Center for Studies and Research / Public Prosecutor's Office of Rio de Janeiro), confirmed the potential of this public policy but also exposed the challenges and potentialities of the ongoing work. Finally, one of the main objectives of this work was to reiterate the importance of this type of study for the improvement of public policies for the promotion of social rights. In this vein, the work of Thaís Lemos Duarte in this area was also highlighted.
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