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O combate ao sub-registro civil como política de enfrentamento à(s) violência(s) cotidianas
DOI:
https://doi.org/10.52521/opp.v23n2.16698Palavras-chave:
Sub-registro Civil de Nascimento, Unidades Interligadas, Cidadania, Direitos Sociais, Políticas PúblicasResumo
O artigo discute a importância do registro civil de nascimento como ato fundamental da cidadania e porta de entrada para direitos civis, políticos e sociais. O sub-registro é, então, discutido como uma falha estrutural e latente manifestação da exclusão social no Brasil. Para enfrentar esta realidade, a política de Unidades Interligadas (UIs), instituída pelo Provimento Nº13/2010 do CNJ, descentralizou o serviço para maternidades e hospitais. Houve êxito na redução: o sub-registro nacional caiu de 4,21% (2015) para 1,05% (2023), e no Rio de Janeiro (RJ), de 2,69% (2018) para 0,60% (2023). Contudo, ainda persiste nas áreas mais vulneráveis do país, como por exemplo, a Baixada Fluminense. O Diagnóstico das Unidades Interligadas, realizado pelo CENPE/MPRJ confirmou o potencial desta política pública, mas também expôs as desafios e potencialidades do trabalho em curso. Por fim, este trabalho teve como um de seus principais objetivos reiterar a importância deste tipo de estudo para a melhoria das políticas públicas de promoção de direitos sociais. Neste mote, também foi destacada a atuação de Thaís Lemos Duarte nesta seara.
Referências
AGAMBEN, Giorgio. Revista Jurídica Cesumar-Mestrado, v. 22, n. 3, p. 567-579, 2022.
AGAMBEN, Giorgio. Homo Sacer: O Poder Soberano e a Vida Nua I. Belo Horizonte: Editora da UFMG, 2007.
BONETI, Lindomar Wessler. Exclusão e inclusão social: teoria e método. Revista Contexto & Educação, v. 21, n. 75, p. 187-206, 2006.
BRASILEIRO, Tula Vieira. O comitê gestor estadual de políticas de erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica do Rio de Janeiro: um zoom sobre a sua trajetória. In: Acesso à Documentação. Org: Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro, p. 47-79, 2017.
BRASIL. Constituição Federativa do Brasil de 1988. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007. Institui o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 dez. 2007.
BRASIL. Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 jun. 2014
BRASIL. Decreto nº 10.063, de 14 de outubro de 2019. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 out. 2019
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990
BRASIL. Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997. Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 dez. 1997.
BRASIL. Lei nº 11.790, de 02 de outubro de 2008. Altera o art. 46 da lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - lei de registros públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 03 out. 2008.
BRASIL. Lei nº 13.112, de 30 de março de 2015. Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 mar. 2015
BRASIL. Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 09 mar. 2016.
BRASIL. Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 set. 2017.
BRASIL. Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 12.441, de 11 de julho de 2011, nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 jun. 2022
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 13/2010. Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. Brasília, DF, 2010.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial. Brasília, DF: CNJ, 2023. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento Nº 182, de 17 de setembro de 2024. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.
CHAHAIRA, Letícia Valverde. Invisibilidade cidadã x visibilidade punitiva: um olhar para a (falta de) identificação civil no sistema prisional no estado do Rio de Janeiro. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Serviço Social) - Escola de Serviço Social, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
CLARO, Carolina de Abreu Batista. Políticas públicas para erradicação do sub-registro civil de nascimento no Brasil (2008-2018). Revista de Políticas Públicas, v. 24, n. 1, p. 468-483, 2020.
GERSCHMAN, S. Formulação e implementação de políticas no Estado do Rio de Janeiro. In: Ugá, D. M.A.; Sá, C. de M.; Martins M.; Neto, B.F.C. (Org.). A Gestão do SUS no âmbito estadual: o caso do Rio de Janeiro. 1a.ed.Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, v. 1, p. 1-37, 2010.
GUERRA, Paula. Da exclusão social à inclusão social: eixos de uma mudança paradigmática. Revista Angolana de Sociologia, n. 10, p. 91-110, 2012 p. 92.16
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Estatísticas de Registro Civil. Séries Históricas. Disponível em: [Acesso à fonte de dados do IBGE para o período 2007-2016].
KUSCHNIR, Rosana et al. Regionalização no Estado do Rio de Janeiro: o desafio de aumentar acesso e diminuir desigualdades. Ugá, D. M.A.; Sá, C. de M.; Martins M.; Neto, B.F.C. (Org.). A Gestão do SUS no âmbito estadual: o caso do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, p. 212-234, 2010.
LÉVY, D.; LAURENTI, R. O Sub-registro de Nascimento no Brasil: Uma Análise Histórica e Social. Revista de Saúde Pública, São Paulo, 1973.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ). Diagnóstico das Unidades Interligadas do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: CENPE/MPRJ, 2019. (Fonte Primária do Estudo).
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ). Acesso à Documentação. Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. – Rio de Janeiro: MPRJ, 2017. 293 p.
DE PAULA MACHADO, Bruno Mangini; BITTI, Lohanna Coser. O sub-registro de nascimento no Brasil: crise de cidadania e direitos. Revista Interdisciplinar do Direito-Faculdade de Direito de Valença, v. 20, n. 2, p. e20222003-e20222003, 2022.
PETROCELLI, Aimee Bortollo; FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues. O Sub-registro de Nascimento como Processo de Exclusão Social e Acesso aos Direitos da Personalidade: um Paralelo entre o Indivíduo destituído de Registro de Nascimento e a Figura do Homo sacer de
RIO DE JANEIRO. Decreto nº 43.067, de 12 de julho de 2011. Cria o Comitê Gestor Estadual de Políticas Públicas de Erradicação do Sub-Registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica no Rio de Janeiro. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 13 jul. 2011.
RIO DE JANEIRO. Lei Estadual nº 6.281, de 03 de julho de 2012. Cria o fundo de apoio aos registradores civis das pessoas naturais do estado do rio de janeiro - funarpen/rj e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 07 jul. 2012.
RIO DE JANEIRO. Lei Estadual nº 7.088, de 09 de outubro de 2015. Dispõe sobre a Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica no Estado do Rio de Janeiro. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 10 out. 2015.
RIO DE JANEIRO. Lei Estadual nº 10.234, de 12 de dezembro de 2023. Dispõe sobre o fundo de apoio aos registros civis das pessoas naturais – funarpen/rj e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 13 dez. 2023
RIO DE JANEIRO. Conselho Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Provimento Nº 24, 17 de março de 2009. Fica criada no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro a Comissão Judiciária para a Erradicação do Sub-registro de Nascimento e para a Promoção ao Reconhecimento Voluntário de Paternidade e à Adoção Unilateral. Rio de Janeiro, RJ, 2009.
RIO DE JANEIRO. Conselho Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Provimento nº 01, de 17 de janeiro de 2011. Art. 1º. Alterar o § 4º do artigo 731 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça (parte extrajudicial). Rio de Janeiro, RJ, 2011.
RIO DE JANEIRO. Conselho Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Provimento nº 19, de 05 de abril de 2011. Art. 1º. Para cumprimento do disposto no § 4° do artigo 46 da Lei n° 6015/73, bem como nos requerimentos de registro de nascimento, restauração de registro ou obtenção de segunda via de certidão inacessível ou de difícil localização, formulados diretamente no Juízo competente, deverá ser seguido, preferencialmente, o procedimento estabelecido neste Provimento. Rio de Janeiro, RJ, 2011.
RIO DE JANEIRO. Conselho Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Provimento nº 76, de 04 de novembro de 2011. Art. 1º. Sem prejuízo da manutenção e funcionamento dos postos de atendimento dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, o presente Provimento disciplina a instalação de Unidade Interligada (U.I.) em hospitais e maternidades, observando-se as regras estabelecidas no Provimento n° 13/2010 da Corregedoria Nacional de Justiça. Rio de Janeiro, RJ, 2011.
RIO DE JANEIRO. Conselho Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Provimento nº 37, de 28 de maio de 2013. Art. 1º - Autorizar os Serviços extrajudiciais com atribuição de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas a emitirem certidões dessas atribuições recebidas eletronicamente dos Serviços extrajudiciais detentores do acervo, através da Central Eletrônica de Registro Civil da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – ARPEN-RJ (CRC-RJ). Rio de Janeiro, RJ, 2013.
RIO DE JANEIRO. Conselho Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Provimento nº 64, de 20 de outubro de 2014. Art. 1º. Sem prejuízo da manutenção e funcionamento das Unidades Interligadas já instaladas pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais em Hospitais e Maternidades, fica igualmente autorizada a instalação de Unidade Interligada nos Institutos Médicos Legais do Estado do Rio de Janeiro, observando-se a disciplina disposta neste ato normativo e, analogicamente, as regras estabelecidas no Provimento n° 13/2010 da Corregedoria Nacional de Justiça. Rio de Janeiro, RJ, 2014.
RIO DE JANEIRO. Conselho Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Provimento nº 64, de 11 de dezembro de 2023. Estabelece regras e diretrizes para o procedimento judicial referente aos pedidos de registro civil tardio de nascimento, com objetivo de padronizar e desburocratizar o procedimento judicial para registro de nascimento realizado após o prazo legal (registro tardio), garantindo o direito à cidadania. Rio de Janeiro, RJ, 2023.
ROCHA, A. S.; CASTRO, C. M. Políticas públicas de saneamento básico, redes e o território na baixada fluminense, RJ (Brasil). In: The Overarching Issues of the European Space - From Sustainable Development to Sustainability. Porto, Faculdade de Letras da Universidade do Porto. pp. 220-233, 2021.
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. Dispõe sobre o preenchimento do nome da mãe na declaração de nascido vivo (dnv) para mães sem documento de identificação. Rio de Janeiro, RJ, 24 fev. 2015
SILVEIRA, V. O problema do sub-registro de nascimento. Contribuição ao seu estudo. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 7, n. 2, p. 119-32, 1973.
SOLANO, Jane R. P. O trabalho do Serviço Social no Acesso à documentação no sistema penitenciário no Estado do Rio De Janeiro. In: Acesso à Documentação. Org: Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro, p. 145-176, 2017.
UNICEF. O Direito ao Nascer de Cada Criança: Desigualdades e Tendências no Registro de Nascimento. A Situação da Criança no Mundo, 2013. Fundo das Nações Unidas para a Infância, Nova Iorque, 2013.
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