A Custódia de Presos Realizada em Delegacias de Polícia Civil e os Reflexos dessa Prática na Segurança Pública

Abstract

Este trabalho teve por objetivo abordar a problemática que envolve a custódia de presos realizada nas dependências de delegacias de polícia civil, por servidores públicos pertencentes ao quadro de carreira da polícia judiciária. O intuito foi analisar se ocorre desvio de função pública quando esses profissionais da Segurança Pública se ocupam da aludida tarefa, assim como verificar quais são as implicações advindas da prática de tal custódia, sob a perspectiva dos direitos humanos desses encarcerados, sobretudo no que tange ao princípio maior da dignidade da pessoa humana, observando se mencionados direitos estão sendo violados. O estudo buscou demonstrar ainda, como o assunto é enfocado pela Constituição Federal/1988, pela legislação infraconstitucional brasileira em vigor e pelos tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é signatário, discorrendo em linhas gerais, sobre alguns pontos relevantes respeitantes ao tema, como as funções institucionais da polícia judiciária, a violência, a criminalidade e o sistema prisional. Por fim, procurou delinear quais são os reflexos dessa prática, na segurança pública.