Políticas Públicas de Atendimento à População de Rua:

reflexões sobre a efetivação de Direitos no munícipio de Fortaleza

Abstract

O presente artigo aborda umas das expressões mais extremas da questão social na contemporaneidade, a saber, a relação entre Políticas Públicas e a pessoa em situação de rua. Constituída por sujeitos que vivem em extrema precariedade social e violações de sua dignidade, historicamente excluída e invisibilizada, a população de rua teve rumo modificada quando o Estado brasileiro, no bojo da implementação das políticas sociais, garantiu por meio do decreto lei 7.053, as bases de uma política pública própria, a garanti-lhes os direitos fundamentais. A pergunta que motivou a questão foi: Como o se dá acesso e efetividade dessa política? Produto de uma reflexão bibliográfica e da observação empírica, descrita nos relatórios e no acompanhamento das discussões do fórum de rua de Fortaleza, o  trabalho  apresenta um panorama acerca da Política Nacional para População em Situação de Rua e das normativas legais que lhe configuram,  a partir da reflexão acerca dos limites e possibilidade que, no atual cenário, se inserem às políticas públicas no Brasil enquanto instrumentos de legitimação dos direitos sociais e consolidação da cidadania da população de rua no contexto da cidade de Fortaleza.