Política Fiscal do Estado do Ceará de Aquisição de Créditos de ICMS Decorrentes de Operações e Prestações Para o Exterior

Résumé

O conjunto de ações governamentais que envolvem o planejamento e a implementação de políticas fiscais, por manter relação direta com a consecução de variados objetivos no orçamento, impõe a necessidade de serem dimensionadas as consequências dos reflexos provenientes da administração e da geração de receitas e de despesas públicas. O debate sobre os elementos da política fiscal abrange as suas diversas categorias de análise, tais como aquelas relacionadas com o equilíbrio do orçamento estatal, com o volume e a qualidade dos gastos públicos, bem assim com as diretrizes para uma tributação justa, equânime, eficiente e equilibrada. O objetivo deste artigo está inserido justamente nesse contexto, por abordar a política fiscal implementada pelo Estado do Ceará para aquisição de créditos de ICMS acumulados por contribuintes em decorrência de operações e prestações para o exterior, medida esta que busca fundamentalmente minorar os impactos negativos decorrentes da desoneração constitucional das exportações. Conclui-se que a política fiscal analisada, muito embora tenha proporcionado resultados positivos para as finanças públicas do Estado do Ceará, e conquanto favoreça economicamente o segmento privado exportador, possui algumas falhas relacionadas com seu planejamento, que comprometem em parte os seus resultados.