Assisted Freedom

a study on the execution of the socio-educational measure in the municipality of Fortaleza

Authors

  • Patrícia Helena Nóbrega Studart Mestre em Planejamento em Políticas Publicas - UECE
  • Francisco Horácio da Silva Frota Doutor em Sociologia pela Universidade de Salamanca e Professor do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas (PPGPP) da UECE https://orcid.org/0000-0001-6534-1349

Keywords:

Adolescente em conflito com a lei; Liberdade assistida; Ato infracional.

Abstract

O presente artigo visa avaliar o desempenho da Liberdade Assistida administrada pela Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), através dos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), a partir  da apreciação e discorrendo acerca dos objetivos: construção histórica da legislação infanto-juvenil no Brasil, desde a sua gênese até o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a concepção de família e a sua situação de vulnerabilidade social, o adolescente em medida socioeducativa, a municipalização das medidas socioeducativas e o perfil dos adolescentes em medida socioeducativa de liberdade assistida.

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Published

2016-08-04

How to Cite

Studart, P. H. N., & Frota, F. H. da S. (2016). Assisted Freedom: a study on the execution of the socio-educational measure in the municipality of Fortaleza. Conhecer: Debate Entre O Público E O Privado, 6(17), 109–124. Retrieved from https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/610

Issue

Vol. 6 No. 17 (2016)

Section

Artigos

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