Political participation:

women’s human right between the public and the private

Authors

  • Jessica Teles de Almeida Universidade Estadual do Piauí
  • Raquel Cavalcanti Ramos Machado Universidade Federal do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.32335/2238-0426.2019.9.22.1001

Keywords:

Human rights, Public policy, Political parties, Candidacy quotas, Fraud

Abstract

Gender quotas in politics are affirmative measures for achieving a more equal context between men and women in power spaces, which has the 1979 Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women as its international law basis. Public policy aimed at development and gender equality is related to legal challenges in the country that do not only fall within the scope of public law, such as electoral law – they necessarily involve challenges linked to the autonomy of political parties, legal entities governed by private law, and the institute of fraud in law itself. Therefore, the implementation of this inclusive policy requires a dialogue between the branches of public law and private law. In the face of frauds and the so-called ‘orange candidatures,’ a mockery of the exercise of women’s human right to political participation, we began to address political party autonomy, as well as the concept of abuse of power and fraud as private law institutes, in order to analyze issues of public law from a civilian approach. It was found that the parties break the law by fraudulently filling in the candidacy quotas, committing abuse of political party power; by unbalancing the electoral process, they increase and perpetuate the exclusion of women from formal politics, and this can characterize institutional violence.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Jessica Teles de Almeida, Universidade Estadual do Piauí

Professora da Universidade Estadual do Piaui. Advogada e consultora jurídica. Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Pesquisadora do grupo de pesquisa e extensão em Direito Eleitoral “Ágora: Educação para a cidadania: denúncia e esperança” (UFC) e do grupo “Direito Humanos e das Minorias” (UFC). Coordenadora-geral do projeto “Observatório Eleitoral do Ceará” (www.observatorioeleitoralce.com).

Raquel Cavalcanti Ramos Machado, Universidade Federal do Ceará

Professora de Direito Eleitoral da Universidade Federal do Ceará. Advogada. Graduada pela Universidade Federal do Ceará. Mestre pela Universidade Federal do Ceará. Doutora pela USP. VisitingResearch Scholar da WirtschafUniversistatVienna (2015 e 2016). Professora pesquisadora convidada da Faculdade de Direito da Universidade Paris Descartes (2017). Professora pesquisadora convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Firenze (2018). Coordenadora do Grupo de Pesquisa e Extensão em Direito Eleitoral “Ágora: Educação para a cidadania: denúncia e esperança.” (UFC). Coordenadora-geral do projeto “Observatório Eleitoral do Ceará” (www.observatorioeleitoralce.com).

Published

2019-04-22

How to Cite

de Almeida, J. T., & Ramos Machado, R. C. (2019). Political participation:: women’s human right between the public and the private. Conhecer: Debate Entre O Público E O Privado, 9(22), 154–169. https://doi.org/10.32335/2238-0426.2019.9.22.1001

Issue

Section

Artigos