Liberdade Assistida
um estudo sobre a execução da medida socioeducativa no município de fortaleza
Palavras-chave:
Adolescente em conflito com a lei; Liberdade assistida; Ato infracional.Resumo
O presente artigo visa avaliar o desempenho da Liberdade Assistida administrada pela Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), através dos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), a partir da apreciação e discorrendo acerca dos objetivos: construção histórica da legislação infanto-juvenil no Brasil, desde a sua gênese até o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a concepção de família e a sua situação de vulnerabilidade social, o adolescente em medida socioeducativa, a municipalização das medidas socioeducativas e o perfil dos adolescentes em medida socioeducativa de liberdade assistida.
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