Alocação de Recursos Públicos com Foco na Redução de Desigualdades Regionais:

estudo dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza-FECOP aplicados nas microrregiões e regiões metropolitanas cearenses, nos anos de 2010, 2011 e 2012

Autores

  • Fábio Marcelo Matos de Lima
  • Francisco Josênio Camelo Parente Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo - USP e Professor do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará - UECE https://orcid.org/0000-0002-4011-311X

Palavras-chave:

Constituição dirigente, Alocação justa de recursos públicos, Redução das desigualdades regionais, Fundo de Combate à Pobreza – FECOP

Resumo

O presente artigo tem por objeto de estudo a alocação de recursos públicos com foco na redução das desigualdades regionais, por meio da verificação da aplicação de recursos do Fundo de Combate à Pobreza - FECOP nas microrregiões e regiões metropolitanas cearenses, nos anos de 2010, 2011 e 2012. A Constituição do Estado do Ceará de 1989, com suas alterações, em seu art. 203, §1.º e §3.º, inc. III, determina expressamente a alocação de recursos públicos de modo quantitativamente proporcional às carências populacionais com o objetivo da redução das desigualdades das microrregiões e regiões metropolitanas existentes no espaço territorial cearense. O índice de Gini foi utilizado como medida do nível de desigualdade da alocação de recursos públicos. Os resultados dessa aplicação prática indicaram que a gestão do Estado do Ceará promoveu ótima alocação de recursos do FECOP, nos anos de 2010, 2011 e 2012, com foco na redução de desigualdades regionais, cabendo, no entanto, a definição em lei dos critérios e parâmetros para esta alocação, bem como o estabelecimento de conselhos deliberativos de cada microrregião e região metropolitana e definições acerca da mensuração da atuação da gestão pública quanto a ter agido ou não com foco na redução das desigualdades regionais.

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Publicado

2013-09-02

Como Citar

Lima, F. M. M. de, & Parente, F. J. C. (2013). Alocação de Recursos Públicos com Foco na Redução de Desigualdades Regionais:: estudo dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza-FECOP aplicados nas microrregiões e regiões metropolitanas cearenses, nos anos de 2010, 2011 e 2012. Conhecer: Debate Entre O Público E O Privado, 3(09), 78–112. Recuperado de https://revistas.uece.br/index.php/revistaconhecer/article/view/1138

Edição

Seção

Artigos