Trabalhador migrante indocumentado:
condição jurídica no Sistema Interamericano de Direitos Humanos
DOI:
https://doi.org/10.32335/2238-0426.2019.9.22.1024Palavras-chave:
Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Brasil, Direitos trabalhistas, Vulnerabilidade, Migrantes indocumentadosResumo
Este estudo investigou a situação do trabalhador migrante indocumentado no Brasil em face do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). A pergunta norteadora foi: a proteção jurídica do trabalhador migrante indocumentado no Brasil é condizente com as obrigações impostas ao Estado para sua integração ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos? Primeiro, analisou-se o contexto jurídico internacional relativo ao objeto de estudo; em seguida, investigou-se o migrante indocumentado no contexto nacional, com ênfase no ordenamento jurídico local; por fim, listaram-se possíveis consequências para a atual situação, mas também soluções para contornar o problema em questão. Conclui-se que os migrantes indocumentados não têm acesso a todos os direitos trabalhistas no Brasil, o que pode gerar, inclusive, uma responsabilização internacional.
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