PolÌticas Brasileiras de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

o caso do simples

Resumo

Este trabalho analisa as polÌticas públicas brasileiras de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte (MPEís), em especial, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), o qual fora instituÌdo pelo Governo Federal em 1996 (Lei nº 9.317). O SIMPLES reduz a carga tributária e simplifica a declaração das micro e pequenas empresas. Foram analisados a legislação brasileira referente ao tema, a base de dados da RAIS e informações da SRF. Os resultados indicam a efetiva redução da carga tributária e o efeito no crescimento do número de firmas e de empregados. A análise aborda ainda a relação entre as esferas de Governos Federal, Estaduais e Municipais, e suas implicaÁıes para um maior impacto do SIMPLES, quando da adoção de polÌticas locais de fomento às micro e pequenas empresas, por parte dos estados e municÌpios.