Liberdade Assistida

sócio-educação e punição em conflito

Resumo

O artigo busca compreender como a medida sócio-educativa de Liberdade Assistida/L.A, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e desempenhada por um sistema institucional de meio aberto, vem sendo efetivada e como se criam caminhos e regras a serem incorporadas pelos adolescentes mediante a vigilância e o controle, bem como por meio de um tipo de pedagogia da punição. O artigo levanta questões sobre o caráter pedagógico e sancionatório da Liberdade Assistida a respeito de como os adolescentes percebem e agem sobre essa articulação, mediante a conformação ou criação de táticas que burlam regras. O trabalho segue um percurso teórico, conferindo como tem se manifestado o sistema punitivo infanto-juvenil no Brasil, destacando a municipalização do atendimento ao adolescente infrator por meio dos Núcleos de Liberdade Assistida Municipalizada/LAM. Recursos qualitativos de pesquisa como observação do cotidiano da LAM, entrevistas e grupos focais foram utilizados para acessar informações sobre percepções de profissionais e sentidos atribuídos pelos adolescentes à L.A. Alguns resultados apontam para as experiências do sistema sócio-educativo na vida dos adolescentes assistidos, no sentido de reiterar a responsabilização pelo ato infracional cometido. Entretanto, tal sistema tem agido tanto no que se refere à criação de habitus de cumprimento das condicionalidades da medida mediante a sócio-educação, quanto no que respeita a situações vexatórias de vigilância e privações, atuando menos como ressocialização e mais como punição.