“Eu quero viver!”

A efetividade da Lei Maria da penha no caso das mulheres com medidas protetivas nos territórios do “Ceará Pacífico”

Resumo

Este trabalho problematiza como as medidas protetivas expedidas com base na Lei Maria da Penha (Lei n°. 11.340/2006) são efetivadas na vida das mulheres em situação de violência a partir da intervenção do Grupo de Apoio às Vítimas de Violência (GAVV) que faz parte da Unidade Integrada de Segurança I (UNISEG I). Assim, o objetivo deste trabalho é avaliar como as medidas protetivas estão sendo aplicadas na vida das mulheres que residem no território do Grande Vicente Pinzón e em outros territórios abrangidos pelo “Pacto por um Ceará Pacífico” por meio da atuação dos policiais do GAVV. E, ainda, observar como se efetiva a Lei Maria da Penha no cotidiano das mulheres em situação de violência; compreender a relação do GAVV com a rede de proteção a mulher em situação de violência e o que modificou no cotidiano das mulheres após o recebimento das medidas protetivas. A natureza da pesquisa é qualitativa e, fez uso de estudos de caso e de entrevistas que foram realizadas com mulheres atendidas pelo GAVV, assim como das narrativas dos policiais que compõem o referido grupo. Os achados da pesquisa são reveladores de alguns fatos, como a preocupação dos policiais que integram o GAVV em consolidar os serviços de execução das medidas protetivas. É visível a fragilidade de compreensão dos profissionais do GAVV diante de situações mais complexas do fenômeno da violência contra a mulher e, ao mesmo tempo, chama atenção a sensibilidade desses profissionais no cotidiano laboral que caracteriza todo um diferencial do fazer profissional comprometido. No que se refere às mulheres entrevistadas, é perceptível a avaliação positiva dessas acerca das medidas protetivas e do trabalho dos policiais que compõem o grupo, no entanto, o temor em relação a represália do autor da violência é constante em seus depoimentos, apesar de se declarem mais seguras com o trabalho/ações dos policiais do GAVV. Portanto, as medidas protetivas são um importante instrumento de proteção na vida dessas mulheres e, por isso, devem ser tratadas para além de medidas meramente repressivas. E, dessa forma, são necessárias ações e políticas do Estado que fortaleçam a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, especificamente, contra as situações de violência em que essas mulheres estão submetidas, sem ignorar que para isso é necessário qualificar melhor os profissionais que lidam com problemáticas tão complexas da vida em sociedade.