Improbidade Administrativa, Controle Repressivo e suas Limitações
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2024.6.15.15173Palavras-chave:
improbidade, institucionalismo, racionalidade neoliberal, limitaçõesResumo
A improbidade administrativa, enquanto conduta reprovável dos agentes públicos estabelecida pela normatividade jurídica, assume sentidos, orientações e limitações quanto à sua aplicação efetiva, em especial, quando submetida ao controle judicial, revelando, assim, a necessidade de alteração de perspectiva de atuação dos agentes de aplicação da lei e das entidades públicas. Foi realizado, portanto, um diálogo crítico a partir de elementos teóricos que trouxeram a perspectiva de sentidos e, notadamente, de certa orientação da racionalidade neoliberal no enfrentamento do tema, em especial na perspectiva de controle repressivo. A discussão realizada sugere limitações significativas da ferramenta do controle repressivo em termos dissuasórios e reparatórios em razão das questões estruturais de desigualdade socioeconômica no Brasil e das limitações operacionais da resposta judicial institucional
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