Improbidade Administrativa, Controle Repressivo e suas Limitações
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2024.6.15.15173Keywords:
impropriety, institutionalism, neoliberal rationality, limitationsAbstract
Administrative misconduct, as a reprehensible behavior of public officials established by legal norms, assumes meanings, guidelines, and limitations regarding its effective application, especially when subjected to judicial scrutiny. This reveals the need for a change in perspective regarding the actions of law enforcement agents and public entities.A critical dialogue was carried out based on theoretical elements that brought forth perspectives and notably a certain orientation of neoliberal rationality in addressing the issue, particularly from a repressive control standpoint. The discussion suggests significant limitations of the repressive control tool in terms of deterrence and reparations due to structural socioeconomic inequality issues in Brazil and operational constraints of institutional judicial response.
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