A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará na defesa do direito à educação de crianças autistas

Resumen

Este estudo tem como objetivo geral investigar a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, através de políticas públicas na defesa da educação de crianças autistas na cidade de Fortaleza após Pandemia do Covid-19. Além disso, busca pontuar a atuação do Ministério Público no acolhimento dessas crianças no retorno a salas de aula, tanto na escola pública quanto na escola privada, após Pandemia do Covid-19 e recomendando atuação e implementação de políticas públicas inclusivas a Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza, além de sugerir medidas eficazes para reduzir as desigualdades entre o ensino inclusivo público e privado. O Ministério Público do Estado do Ceará, através do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, órgão de orientação e assessoramento dos Promotores de Justiça com atuação no Estado expediu e recomendou as escolas, públicas e privadas, a garantia de uma educação inclusiva as crianças especiais na cidade de Fortaleza, resultando na criação de um Guia prático de atuação especial inclusiva, para implementação do Plano Individual de Atendimento Educacional Especializado, promovendo a empatia dos colegas de classe e oferecendo cursos específicos sobre o tema que só será possível se a sociedade tenha visibilidade dessas ações as crianças que não conseguem ter voz.