Programa Proteção na Medida:
uma Estratégia de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher Instituída na Comarca de Acaraú/CE
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2025.7.18.17159Keywords:
measure protection, violence against women, criminal alternativesAbstract
This article deals with an experience report of the construction and development of the Protection in Measure Program, a project to manage criminal alternatives to confront violence against women adopted in the justice system of the District of Acaraú / CE. To guide the construction of the report, the following hypothesis was formulated: the practices aimed at confronting violence against women instituted by the District of Acaraú are in accordance with the guidelines recommended by the National Policy to Combat Violence against Women, National Policy of Alternatives Penal and National Judicial Policy to Combat Violence against Women by the Judiciary and brought agility in meeting the demands involving the theme. The experience began in January 2019, when this academic began to exercise his professional activity in the District of Acaraú and the first observations were made related to the delay in the jurisdictional provision in the urgent protective measure requirements, until the conclusion of this work, in December 2020. Based on the hypothesis, the following question was posed: "how are the practices of confronting violence against women adopted through the 'Protection to Measure' Program instituted in the District of Acaraú in the perspective of the National Policy of Confrontation? to Violence against Women, associated with institutional policies of the Judiciary? ”, and in the course of the work, all the practices identified are described, with the consequences generated by the measures of sanitary restrictions resulting from the pandemic of the new coronavirus (COVID-19), resulting in confirmation of the hypothesis presented.
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