Judicialização da Saúde Infantojuvenil em Fortaleza
caracterização e atuação do sistema de justiça estadual
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2025.7.17.15909Keywords:
judicialization, health, children and youth, public policies, justice systemAbstract
The general objective was to verify if there is materialization of the fundamental right to health through judicialization. As specific objectives, we characterized the lawsuits and analyzed whether there was access to justice, what measures were taken to achieve the right and whether there were public health policies for children and adolescents. With a qualitative methodology, physical and digital bibliographic consultations were carried out, as well as an analysis of the social factors existing in the 105 (one hundred and five) First Instance Lawsuits of the Ceará State Courts. The values of the treatments claimed amount to R$ 1,152,262.94, which denotes the high cost to the public coffers when public health policies for children and adolescents are absent. In the end it was seen that 92% (ninety-two percent) of the demands had health care guaranteed by the courts.
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