Implantação do Processo Formativo do Polícial Penal no Estado do Ceará
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2023.5.12.11081Keywords:
prison system, prison officer, criminal police, professional qualificationAbstract
The present study aims to know the training process of the criminal police officer in the State of Ceará, which gained special attention due to the approval of Constitutional Amendment 104, of December 4, 2019, which changed the status of the prison officer to criminal police officer, inserting them in the list of public security bodies, established by article 144 of the Federal Constitution, and because it is the training base of professionals, in a complex and unique way, of professionals who work in penal units, within a new professional context. The objective of this study was to know the training process of the criminal police in the State of Ceará, mainly identifying the courses and training, during the years 2019 and 2021, that were offered to professionals in the prison system by the prison administration of Ceará.
References
CEARÁ. Lei nº 12.386, de 09.12.94. Aprova o Plano de Cargos e Carreiras dos Grupos Ocupacionais Atividades de Nível Superior-ANS e Atividades de Apoio Administrativo e Operacional-ADO da Administração Direta e das Autarquias Estaduais e dá outras providências. Disponível em: file:///C:/Users/D%C3%A9bora%20Lima/Downloads/LEIZNZ12.386ZZZ1994docx.pdf. Acesso em: 03 out. 2021.
BRASIL. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT. Relatório Missão Estado do Ceará. Disponível em: https://apublica.org/wp-content/uploads/2019/04/relatario-missa-o-ceara-protegido-sem-isbn-1.pdf. Acesso em: 16 nov. 2021.
______. Lei 7210, de 11 de julho de 1984 Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União, Brasília, 13 jul. 1984.Disponível em: . Acesso em: 12 mar. 2019.
______. Lei 13.675/2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
______. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen: Atualização Junho de 2016. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional, 2017. 65 p.
______. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional. Portaria nº 3.123 de 03 de dezembro de 2021. Cria a Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. Disponível em: < http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/depen/espen/2.Portaria3.123CriaoEspen.pdf>. Acesso em : 23 set. 2021.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, Volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120). 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
CRESPO, André Pereira; VARELLA, Marcelo Dias. A insuficiência das políticas públicas no sistema penitenciário para responder ao estado de coisas inconstitucional: um problema comum a todos os poderes. R. Fac. Dir. UFG, v. 43, p.01-24, 2019: exxxxx. Disponível em : file:///C:/Users/D%C3%A9bora%20Lima/Downloads/isabellechehab,+ANDR%C3%89+PEREIRA+CRESPO.pdf. Acesso em: 05 mai. 2022.
FREITAS, Felipe da Silva. Revisão da Matriz Curricular da Escola Nacional de Serviços Penais. Departamento Penitenciário Nacional - Ministério da Justiça, 2017. Disponível em: http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/depen/espen/acervo-publico/MatrizCurricularRevisada_PNUD_22032017.pdf. Acesso em: 16 nov. 2021.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: história da violência nas prisões. Petrópolis: Vozes, 2004.
HOFFMANN, Henrique; ROQUE, Fábio. Polícia Penal é novidade no sistema de segurança pública. Consultor Jurídico, 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-dez-12/opiniao-policia-penal-novidade-sistema-seguranca-publica. Acesso em: 24 set. 2021.
PIRES, Gustavo Alves de Castro; LOPES, Hálisson Rodrigo; PIRES, Carolina Lins de Castro. Princípios norteadores da execução da Pena. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-120/principios-norteadores-da-execucao-penal/. Acesso em: 23 set. 2021.
SILVA. Camila Rodrigues da; GRANDIN, Felipe; CAESAR; Gabriela; Thiago REIS. População carcerária diminui, mas Brasil ainda registra superlotação nos presídios em meio à pandemia. Monitor da violência, G1.com, 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2021/05/17/populacao-carceraria-diminui-mas-brasil-ainda-registra-superlotacao-nos-presidios-em-meio-a-pandemia.ghtml . Acesso em: 28 set. 2021.
SILVA, Odailson da; SERAFIM, Manoel; LIMA, Débora. Encarceramento em massa no Brasil: Da evolução dos delitos e das penas! Fortaleza: Arte Visual, 2019, 180 p.
Teoria, método e prática, para ensinar adultos que, criada pelo educador norte-americano Malcom Knowles, tem em conta as especificidades de um adulto, sua independência, autonomia, motivação, e outras características que o diferenciam de uma criança. Disponível em: https://www.dicio.com.br/andragogia/. Acesso em: 24 set. 2021.
Projeto de Lei complementar Dispõe sobre a Polícia Penal do Estado do Ceará, estabelecendo a estrutura e a organização e disciplinando suas competências e o funcionamento dos órgãos que a integram, dispondo sobre o regime jurídico próprio dos policiais penais do Estado do Ceará e dá outras providências. Disponível em: http://sindaspce.org.br/wp-content/uploads/2021/05/PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-POLICIA-PENAL-.pdf. Acesso em: 16 set. 2021.
Privatização do sistema carcerário brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, Revista, n. 196. 10 mai 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/a-privatizacao-sistema-prisional-brasileiro/. Acesso em: 20 set. 2021.
Portaria nº 3.123, de 03 de dezembro de 2021. Cria a Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. Disponível em: http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/depen/espen/2.Portaria3.123CriaoEspen.pdf. Acesso em: 23 set. 2021.
