Proteção jurídica dos animais
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2023.4.10.10570Keywords:
nonhuman animal, mistreatment, legal orderAbstract
The purpose of this study is to reformulate concepts and values in relation to the recognition, under the constitutional legal framework, of the nonhuman animal, and the analysis of the Brazilian legal system regarding the protection provided to these animals, with a view to explore the bases for a greater ethical and legal consideration of these beings, and seeking the awareness of society in which the practice of mistreatment of animals is a crime. The fundamental aim of this work is to demonstrate that non-human animals are beings with sensibility and characteristics that enable their defense, and they need legal protection, deserving not only respect, but also the right to have their lives protected independently of advantages to the human being, after all, the right to life is an inherent right of being and not an inherent right only to man. Based on bibliographical research, the work brings moral, ethical and legal support to this national reality, where the recognition and guarantees of the right to life and dignity will be discussed, assuring non-human animals their protection against a more just legal system for all species, representing an evolution for the right and for society.
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