Acessibilidade por contratos: o Tradutor e Intérprete de Libras educacional e os desafios da operacionalização das políticas públicas de educação de surdos no Amapá

Resumo

Acessibilidade por contratos: O Tradutor e Intérprete de Libras educacional- TILSE e os desafios da operacionalização das políticas públicas de educação de surdos no Amapá buscou analisar as barreiras impostas pela administração pública quanto à garantia de dispor de intérpretes de Libras em sala de aula. Os contratos administrativos citados no estudo estão sendo utilizados como medida paliativa à resolução do problema por parte do governo que por apresentar falhas estruturais quanto a captação e coleta de dados da real carência existente nas escolas por este profissional acabam por caminhar regados a processos e determinações judiciais emanadas pela comunidade que por sua vez não vislumbram outra alternativa senão recorrer ao Ministério Público para que se garanta o direito. O estudo é contemporâneo e de grande relevância social quando externa em seus pressupostos teóricos, através de Lopes e Fabris (2017), Alcântara (2013), Quadros (1997, 2008), Rech (2011), Milton Santos (2007), Santana (2007), Minayo (2009), Marilena Chauy (1994) dentre outras fontes legais, entre elas as publicações da Política nacional de educação se surdos do Ministério da Educação- MEC, a necessidade de (re) pensar políticas públicas que atinjam a raiz do problema, com vistas a sua resolução. A pesquisa apresenta o caminhar evolutivo da profissionalização do Intérprete de Libras educacional no estado do Amapá, assim como o alinhamento às diretrizes nacionais de formação profissional com vistas a qualidade metodológica na utilização da língua encabeçada pela Federação dos Intérpretes- FEBRAPILS (2017). Apresenta-se uma linha tênue elucidada no estudo quando o poder executivo transfere a responsabilidade de gestar o aluno surdo não alfabetizado em Libras, presente nas escolas de ensino regular, ao profissional do Atendimento Educacional Especializado-AEE, sem que para isso haja uma diretriz ou muito menos preparo desta categoria, que em sua essência contratual não possui tal atribuição. A pesquisa de campo foi realizada junto ao Núcleo de Educação especial- NEES e o Centro de Atendimento ao Surdo- CAS, além da pesquisa bibliográfica e de análise documental, onde através de realização de entrevistas estruturadas, com os gestores dos referidos setores, pode-se alcançar os objetivos elencados na pesquisa, revelando o real cenário perpetuado quanto ao atendimento e inclusão do surdo na educação básica, podendo a partir de então visualizar caminhos possíveis à resolução dos desafios.