Com quantos decretos se reduzem os direitos sociais das pessoas com deficiência?
DOI:
https://doi.org/10.32335/2238-0426.2023.13.30.8687Palavras-chave:
pessoas com deficiência, movimentos sociais, direitos sociais, políticas públicas, inclusão socialResumo
Este estudo busca compreender o impacto de três decretos expedidos em nível federal, publicados nos anos 2019-2020, nas políticas públicas em favor de pessoas com deficiência. A conclusão é de que os atos normativos apontam não haver disposição governamental para efetivar ações ou políticas em prol da inclusão social de pessoas com deficiência. Antes, denotam considerar esse tema facultativo, tratado no âmbito da liberalidade de cada cidadão. Da mesma forma, apontam indisponibilidade em franquear a ampla e direta participação política dos cidadãos com deficiência nas discussões e processos decisórios concernentes a temas que lhes são afetos. Este estudo tem natureza teórica e recorre a pesquisa bibliográfica e documental.
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Referências
Arendt, H. (2017). Crises da República (3a ed.). Perspectiva.
Associação Brasileira de Saúde Coletiva. (2020, 6 de outubro). Nota de repúdio ao Decreto n.10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial. https://www.abrasco.org.br/site/noticias/nota-de-repudio-ao-decreto-no-10-502-de-30-de-setembro--de-2020-que-institui-a-politica-nacional-de-educacao-especial/52894/Brasil. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial: livro 1/MEC/SEESPBrasília: a Secretaria, 1994.
Campbell, J., & Oliver, M. (1996). Disability politics: understanding our past, changing our future. Routledge.
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. (1988). Brasília, DF.
Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência. (2021, 26 de maio). Nota pública sobre o posicionamento das/dos conselheiras/os representantes das/os signatárias/os na 125ª Reunião do CONADE. http://ampid.org.br/site2020/wp-content/uploads/2021/05/NOTA-P%C3%9ABLICA- -SOBRE-O-POSICIONAMENTO-DOS-REPRESENTANTES-DO-CONADE-Decreto-10.177.pdf
Crespo, A. M. (2009). Da invisibilidade à construção da própria cidadania: os obstáculos, as estratégias e as conquistas do movimento social das pessoas com deficiência no Brasil, através das histórias de vida de seus líderes (Tese de Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo, SP.
Decreto n. 93.481 de 29 de outubro de 1986. (1986). Dispõe sobre a atuação da administração federal no que concerne às pessoas portadoras de deficiências, institui a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, e dá outras providências. Brasília, DF.
Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999. (1999). Regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Brasília, DF.
Decreto n. 3.076, de 1º de junho de 1999. (1999). Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, e dá outras providências. Brasília, DF.
Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. (2009). Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York. Brasília, DF.
Decreto n. 7.612, de 17 de novembro de 2011. (2011). Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. Brasília, DF.
Decreto n. 9.759, de 11 de abril de 2019. (2019). Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Brasília, DF.
Decreto n. 9.906, de 9 de julho de 2019. (2019). Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. Brasília, DF.
Decreto n. 10.177, de 16 de dezembro de 2019. (2019). Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Brasília, DF.
Decreto n. 10.502, de 30 de setembro de 2020. (2020). Institui a Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida. Brasília, DF.
Decreto n. 10.812, de 27 de setembro de 2021. (2021). Altera o Decreto n. 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Brasília, DF.
Decreto Legislativo n. 186, de 2008. (2008). Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Brasília, DF.
Dias, I., Silva, V. O., Sousa, F. H., Silva, J. R. S., Santos, M., Cleidemar, M., Mantoanelli, D., & Silva, C.A. M. (2019, 13 de fevereiro). Manifesto em Defesa do CONADE (Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência). https://Blogdacidadania.Com.Br/2019/02/Bolsonaro-Suspende-Atividades-Do-Conselho-Nacional-Dos-Direitos-Das-Pessoas-Com-Deficiencia/Emenda Constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016. (2016). Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Brasília, DF.
Ferraz, C. V., & Leite, G. S. (2015). A proteção jurídica da pessoa com deficiência como uma questão de direitos humanos. In C. V. Ferraz, & G. S. Leite (Coords.), Direito à diversidade (pp. 93-113. Atlas.
Ferraz da Fonseca, I., & Souza Dias, F. (2020). A Convenção da Organização dos Estados Americanos para as Pessoas com Deficiência e as políticas federais brasileiras: indicadores de monitoramento e ações do Governo Federal. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
Ferreira, G. (2013). Nada sobre nós, sem nós: um estudo sobre o protagonismo da pessoa com deficiência nas políticas sociais (Dissertação de Mestrado). Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro, RJ.
Fleischer, D. (2011). Disability rights movement: from charity to confrontation. Temple University Press.
Freire, P. (1996). Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. Loyola.
Gohn, M. G. (1997). Teoria dos movimentos sociais. Paradigmas clássicos e contemporâneos. Loyola.
Gohn, M. G. (2009). Novas teorias dos movimentos sociais na América Latina. In Anais do 27o Congreso de la Asociación Latinoamericana de Sociología, Buenos Aires, Argentina.
Goss, K. P., & Prudencio, K. (2004). O conceito de movimentos sociais revisitado. Revista Eletrônica dos Pós-Graduandos em Sociologia Política da UFSC, 1(2), 75-91.
Lanna, M. C. M., Júnior. (2010). História do movimento político das pessoa com deficiência no Brasil. Secretaria de Direitos Humanos.
Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989. (1989). Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Brasília, DF.
Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. (1990). Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF.
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (1990). Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF.
Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. (1991). Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF.
Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. (1995). Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. Brasília, DF.
Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (1996). Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF.
Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000. (2000). Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Brasília, DF.
Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002. (2002). Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Brasília, DF.
Lei n. 11.126, de 27 de junho de 2005. (2005). Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Brasília, DF.
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. (2015). Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF.
Lynch, N. (2020). Para una crítica de la democracia en América Latina. CLACSO.
Mello, A. G; Block, P.; Nuernberg, A. H. Occupying disability studies in brazil. In: block, p., kasnitz, d., nishida, a., pollard n. (org) occupying disability: critical approaches to community, justice, and decolonizing disability. Dordrecht: springer, 2016, p.279-293.
Moreira, D.; Barbosa, D. A. L. (2020). Políticas públicas no brasil para as pessoas com deficiência: trajetória, possibilidades e inclusão social. Intr@ciência Revista Científica, 19 (1), 1-16.
Pereira, S. O. (2014). Para não ser o etcetera: conselho dos direitos da pessoa com deficiência, democracia e saúde (Tese de Doutorado). Universidade Federal da Bahia, Salvador, BA.
Portaria n. 13, de 11 de maio de 2016. (2016). Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. Brasília, DF
Portaria n.545, de16 de junho de 2020. (2020). Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016. Brasília, DF.
Portaria n. 559, de 22 de junho de 2020. (2020) Torna sem efeito a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020. Brasília, DF.
O’Donnell, Guillermo. (1994). Delegative Democracy. Journal of Democracy, 5 (1), 55-69.
Sassaki, R. K. (2003a). Inclusão: construindo uma sociedade para todos (5a ed.). WVA.
Sassaki, R. K. (2003b). Vida independente: história, movimento, liderança, conceito, filosofia e fundamentos, reabilitação, emprego e terminologia. São Paulo, SP: WVA.
Sassaki, R. K. (2007). Nada sobre nós, sem nós: da integração à inclusão – Parte 1. Revista Nacional de Reabilitação, 10(57), 8-16.
Silva, L. C.; Souza, V. A.; Faleiro, W. (2018). Uma década da política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Revista on line de Política e Gestão Educacional, 22 (2). 732-747.
Souza, C. (2006). Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, 8(16), 20-45.
United Nations. (2014). The Convention on Rights of Persons with Disabilities. Training Guide (Professional. Training Series n. 19). UN.
United Nations. (2015). General Comment no. 4. Committee on the Rights of Persons with Disabilities.
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