O ICMS e a Cota parte como Estratégia para o Engajamento dos Municípios do Amapá:
a busca pela melhoria da educação
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2021.3.7.8309Keywords:
quota part of the icms, fiscal federalism, education, collaboration regime, stateofamapaAbstract
The Tax on Operations related to the Circulation of Goods and on the Provision of Interstate and Intermunicipal Transport and Communication Services (ICMS) is the responsibility of the States and the Federal District, its constitutional regulation is provided for in Complementary Law 87/1996, as amended later by Complementary Laws 92/97, 99/99 and 102/2000. The purpose of this study is to analyze the consequences and possibilities generated by the change in the ICMS quota in Amapa, promoted by Complementary Law No. 120, of December 2, 2019, in the educational context. For that, it was necessary to analyze the distribution system, the quota part of the ICMS, and the profile of Amapa, focusing on indicators related to education. Regarding the methodological procedures, it is a qualitative research, of an explanatory character, with the techniques of document analysis and interviews, used to build a SWOT matrix. The changes that resulted in the new ICMS model approved at the end of 2019 will be analyzed, with a focus on integration with public policies aimed at improving education, an initiative inserted in the context of collaboration between federated entities, inspired by the successful experience of the State of Ceara. With this study, there was a need for measures so that the modification of the quota share can achieve the expected results, such as greater transparency and understanding of the calculations, and the discussion and regulation of the compensation of losses, with monitoring by the ECA, for the strengthening the collaboration regime.
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