Politícas públicas de Inclusão:
um estudo sobre a Acessibilidade Comunicacional do Sujeito Surdo na Secretaria de Estado da Educação do Estado do Amapá
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2020.2.6.7749Keywords:
inclusion public policies, communicational accessibility, deafpersonAbstract
The disabled people’s accessibility is a theme that has been growing along the years, due to these people’s continuous fight for their rights. The national and international movement of handicapped people’s engagement has influenced on the elaboration and approval to effect the inclusion policy legislation. Thus, the presente study describbe show the communication accessibility policy is being developed with the Stade Department of Educationa of Amapá as a public agency, with regard to the care of the deaf person. The theoretical foundation of this research has been based on inclusion policy approaches for the recognition of LIBRAS as the deaf people’s mother tongue, considering the theoretical contributions of Quadros, Strobel, and Skliar Goldfeld, assumptions concerning accessibility by Sassaki point of view, among others. This wok presents information about how the Education Secretary of the State establishes the understandability with a hearing-impaired person. The current investigation contacted managers, interpreters, and deafs aiming to gather elements which could unveil the real scenario of the inclusion process as a way to advance in de facto effectiveness of the public policies in Amapá State. The data observed that SEED-AP, which has among its goals the execution, supervision, and control of the Government actions regarding education and principles stated on the State Educational Plan guidelines, facing the spread of respect to the human rights and to diversity, has been confronting structural difficulties to perform the legal mechanism towards the communication rights of the deafs by Libras. The research presents the evolution of the state law; however, what really happens is that the public Power has not been carrying out neither what is stated by Law 1.161/2011, which recognizes the interpreter as a public agent who may be engaged by public context, nor by what it stated by Law 2.342/2018 that deals with the effectiveness of these professionals in order to give support to accessibility, to services, and also to the main activity of the state educational system, focusing to grant the deafs’ rights to the education public services. It is worthy to mention that as a palliative measure the Education secretary of the State has been performing those professionals’ hiring through temporary contracts, with a non-valorizing payment. Regarding the attendance to those deafened ones who need services in that public agency, it is requested to the deaf person himself to bring an interpreter in order to generate a communication, once the lack of knowledge in LIBRAS by the staff obscures a good socialization.
References
AMAPÁ. Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 2011, onde altera a Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005. Este dispositivo é importante na viabilidade da acessibilidade linguística do sujeito surdo e do reconhecimento do profissional tradutor intérprete em LIBRAS. Diário Oficial do Estado, Macapá, 30 dez. 2011. Disponível em: http://www.al.ap.govbr/pagina.php?=buscar_legislacao&Pesquisa=educa%E7%E3º. Acesso em: 20 jul. 2019.
AMAPÁ. Lei nº 1840, de 18 de novembro de 2014. Que dispõe sobre capacitação em LIBRAS para professores e profissionais da educação. Diário Oficial do Estado, Macapá, 19 nov. 2014. Disponível em: http://www.al.ap.gov.br/pagina.php?pg=buscar_legislacao&pesquisa=educa%E7%E3o. Acesso em: 20 jul. 2019.
AMAPÁ. Lei Nº 2.257, de 05 de dezembro de 2017., onde dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências. Disponível em http://www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=82069
AMAPÁ. Lei nº 2.342, de 25 de maio de 2018. Altera a Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação. Diário Oficial do Estado, Macapá, 25 maio 2018. Disponível em: http://www.al.ap.gov.br/pagina.php?pg=buscar_legislacao&pesquisa=educa%E7%E3o. Acesso em: 20 jul. 2019.
AMAPÁ. Lei nº 2.362, de 05.07.2018. Revoga o art 6º da Lei nº 2342 de 05.07.2018. Diário Oficial do Estado, Macapá, 05 jul. 2018. Disponível em: http://www.al.ap.leg.br/pagina.php?pg=buscar_legislacao&pesquisa=educa%E7%E3o Acesso em: 20 jul. 2019.
AMAPÁ. Lei nº. 0971, de 03 de abril de 2006. Revoga a Lei Estadual nº. 0910, de 01 de agosto de 2005 e redisciplina a matéria sobre os direitos das pessoas com Deficiência, no Estado do Amapá. Diário Oficial do Estado, Macapá, 03 abr. 2006.
AMAPÁ. Plano Estadual de Educação do Amapá. Macapá, 2015. Disponível em: http://www.al.ap.gov.br/pagina.php?pg=buscar_legislacao&n_leiB=1907,%20de%2024/06/15. Acesso em: 20 jul. 2019.
¬¬ AMAPÁ. Lei Nº 0834, de 27 de maio de 2004, Reconhece no Estado do Amapá, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como meio de comunicação objetiva de uso corrente, e dá outras providências. Disponível em:http://www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=19327
ALMEIDA, Ezelaide Viegas da Costa; COSTA, Sabrina Lima da. A lei de cotas e o direito ao trabalho da pessoa com deficiência. Revista Hiléia, Manaus, n. 19, jul./dez 2012.
BOTELHO, Paula. Linguagem e Letramento na Educação dos Surdos: ideologias e práticas pedagógicas. Belo Horizonte: Autêntica, 2002.
BRASIL. Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 02 dez. 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm. Acesso em: 20 jul.2019.
BRASIL. Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 24 abr. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm. Acesso em: 20 jul. 2019.
¬ BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação. . Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 25 jun. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 20 jul. 2019.
BRASIL. Decreto n° 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 22 dez. 2005. Disponível em: http://www.libras.org.br. Acesso em: 20 nov. 2013.
BRASIL. Lei nº 4.024 de 20 de dezembro de 1961. Que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 27 dez. 1961. Disponível em:https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4024-20-dezembro-1961-353722-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 20 jul. 2019.
BRASIL. Lei nº. 9.394 de 20 de Dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 20 dez. 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 20 jul. 2019.
BRASIL. Decreto nº 9.656, de 27 de dezembro de 2018, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 27 dez. 2018.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Marco Político-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília: Secretaria de Educação Especial, 2010.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria Ministerial nº 555, de 5 de junho de 2007.
BRASIL. Decreto Legislativo nº 186, de 9 de agosto de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 10 ago. 2008. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2008/decretolegislativo-186-9-julho2008-577811-norma-pl.html . Acesso em: 24 mar. 2019.
BRASIL. Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 26 ago. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm Acesso em: 24 mar. 2019.
BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos. Avanços das políticas públicas para as pessoas com deficiência: uma análise a partir das conferências Nacionais. Brasília, 2012.
BRASIL. Ministério da Educação. Carta do Terceiro Milênio. Brasília: MEC,1999. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/carta_milenio.pdf. Acesso em:18 jul. 2019.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 20. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
CARVALHO, Rosita Edler. Temas em educação especial. Rio de Janeiro: WVA, 1998.
CARVALHO, Rosita Edler. Escola Inclusiva: a reorganização do trabalho pedagógico. 5. ed. Porto Alegre: Mediação, 2012.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos Humanos sessenta anos de conquista. Revista Direitos Humanos. Brasília, v.8, n.1, p.22-27, dez. 2008.
FEMINELLA, Anna Paula; LOPES Laís de Figueirêdo. Disposições gerais da igualdade e da não discriminação e cadastro- inclusão lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência comentada. Campinas: Fundação FEAC, 2016.
FENEIS, Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. 2006.
FREY, Klaus et al. O acesso à informação. In: SPECK, Bruno Wilhelm. Caminhos da transparência: análise dos componentes e um sistema nacional de integridade. Campinas, SP: EdUNICAMP, 2002. p. 377-408.
HÖFLING, Eloisa de Mattos. Estado e políticas (públicas) sociais. Cadernos Cedes, v.21, n. 55, p.30-41, nov. 2001.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Cartilha do Censo 2010: pessoas com deficiência. Brasília: IBGE, 2012.
MAIOR, Izabel de Loureiro. Pessoas com deficiência e direitos constitucionais. Revista Jurídica Consulex, Brasília, v. 14, n. 326, p.32-33, 15 ago. 2010.
MARTINS, Bruno; FONTES, Fernando. Deficiência e emancipação social: para uma crise da normalidade. [S.l]: EdAlmedina, 2016.
PAULA, Ana Rita de; MAIOR, Izabel Maria Madeira de Loureiro. Um mundo de todos para todos: universalização de direitos e direito à diferença. Revista Direitos Humanos, Brasília/DF, v.6, n.1, p.22-27, dez. 2008.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. [S.l]: ONU, 1966. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/textos/desc.html. Acesso em: 21 jul. 2019.
QUADROS, Ronice Müller. O ‘BI’ em Bilinguismo na Educação de Surdos. In: FERNANDES, Eulalia. Surdez e Bilinguismo. Porto Alegre: Mediação, 2011. p. 27-37.
QUADROS, Ronice Müller de. Educação de surdos: a aquisição da linguagem. Porto Alegre: Artes Médicas, 1997.
QUADROS, Ronice Müller de.; CAMPELLO, Ana Regina e Souza. A constituição política, social e cultural da língua brasileira de sinais - LIBRAS. In: VIEIRA, N; MACHADO, Lucyenne Matos da Costa; LOPES, Maura Corcini. Educação de Surdos: políticas, língua de sinais, comunidade e cultura surda. Santa Cruz do Sul: EdUNISC, 2010. p. 15-47.
SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: construindo uma sociedade para todos. Rio de Janeiro: WVA, 1997.
¬ SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: acessibilidade no lazer, trabalho e educação. Revista Nacional de Reabilitação, São Paulo, v.12, n.7, p.10-16, mar./abr. 2009.
SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: construindo uma sociedade para todos. 8.ed. Rio de Janeiro: WVA, 2010.
SKLIAR, Carlos (org.). A surdez: um olhar. Porto Alegre: Mediação,1998.
SPOSÁTI, A. A inclusão social e o programa de renda mínima. Serviço Social e Sociedade, São Paulo, v.22, n. 66, p. 76-90, jul. 2001.
STROBEL, K. Surdos: vestígios culturais não registrados na história. 2008. 215f. Tese (Doutorado em Educação) – Centro de Educação, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2008. Disponível em: http://www.ronice.cce.prof.ufsc.br/index_arquivos/documentos/karinstrobel.pdf em: Acesso em: 08 jun. 2014.
SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, v.8, n.16, p. 20-45, jul/dez. 2006.
