Reinserção Social Através da Pena de Prestação de Serviço à Comunidade:
Estudo Realizado na Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Fortaleza/CE
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2025.7.18.17162Keywords:
criminal policies, social reintegration and recidivismAbstract
The community service penalty, despite still being a reality in construction, has been gaining notoriety as a legal instrument of criminal public policy for the social reintegration of people involved in non-violent infractions or misdemeanors. The alternative punishments emerged as a sort of sentence that inaugurates a perspective to obtain the results, as a rule, not archived by the failed prison sentence. Among the species of this kind, the community service penalty stands out, with a public policy label and content, observes a whole cycle of training, including interesting practical application in the locus of this research, in this case, in the “Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas” (VEPMA). The research works, as a central axis, with rich bibliography on the subject and, as a field research, with the collection of procedural and enforceable data imposed by the convicts, as well as identifying points worthy of greater attention. After the general overview, with the evaluation of variables and crossed information, such as biological sex, age, marital status, profession and crime committed, the answer to the proposed problem is arrived at by measuring the social reintegration and recidivism obtained through the imposition of community service penalty.
References
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Novas Penas Alternativas. São Paulo: Saraiva, 1999.
BRASIL, Constituição de 1988. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em 15 jan.2023;
_______. Lei 9.714, de 25 de novembro de 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2848 - Código Penal, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 de novembro de 1998. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9712.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.712%2C%20DE%2020,Art.>. Acesso em: 11 fev.2021.
______. Manual de Gestão para Alternativas Penais. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2020.
CASTANHAR. Cezar José e Costa. Frederico Lustosa. Avaliação de programas públicos: desafios conceituais e metodológicos. Revista de Administração Pública. São Paulo. v. 37. n.5. out.2003.
FONSECA. Márcio Alves. Michel Foucault e o Direito. São Paulo: Max Limonad. 2002.
SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de garantias e o direito penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
SECCHI, Leonardo. Políticas públicas: conceitos, esquema de análise, casos práticos. 2. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2014.
