Planejamento do Processo Licitatório como Instrumento de Fomento e Controle de Políticas Públicas
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2024.6.15.15172Abstract
This article explores the planning of the bidding process as a tool to implement and control public policies, as it is, in addition to a mechanism for government acquisition, a bridge between public power and social demands, and a means of promoting sustainable development. To this end, legislative developments on the topic are analyzed, highlighting Law nº 14.133/2021, which replaces previous rules to modernize the bidding process. This new legislation incorporates concepts of governance and sustainability, reinforcing the need for planning, monitoring and controlling results to ensure efficiency and effectiveness in hiring. With the presentation of practices such as the Plano de Contratações Anual, performance indicators and incentives for innovation, the new framework aims at public management that responds to social and environmental needs with responsibility. As a result, it is concluded that a planning culture is essential for public contracts to effectively serve the collective interest, using resources in a conscious and sustainable way, becoming an indispensable pillar for good public governance.
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