Avaliação das Políticas Públicas Ambientais no Ceará:
um referencial de controle dos benefícios tributários do IPVA para veículos elétricos
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2024.6.15.15166Keywords:
environmental public policies, electric vehicle, benefits, IPVAAbstract
The evaluation of environmental public policies in Ceará, especially regarding the tax benefits of IPVA for electric vehicles, is a topic of increasing relevance in a global context of search for sustainability. Thus, the objective of the study was to evaluate the tax benefits of IPVA for electric vehicles encouraged by the State of Ceará. The study methodology was based on basic research, with a qualitative, exploratory, bibliographic and documentary approach. Data collection took place from March to May 2024, and for this purpose websites such as the Ceará State Finance Department were consulted regarding the Tax on Property of Motor Vehicles (IPVA) from 2020 to 2023. The results presented the general context of tax collection in the state of Ceará, as well as the implications of the fleet of regular vehicles and electric vehicles
in Ceará and the benefits of electric vehicles as a policy for the environment. At the end of the study, it was found that, in order to advance in this sector, it is crucial to implement more robust fiscal policies aligned with environmental sustainability. It is suggested that long-lasting and specific fiscal incentives be created for electric vehicles, as well as the development of appropriate infrastructure and public education campaigns. In addition, it is important to improve monitoring and evaluation systems to ensure the effectiveness of these initiatives and facilitate an effective transition to sustainable mobility.
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