Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescentes em Números - um Panorama da Situação do Brasil, no Ceará e em 36 Municípios mais Vulneráveis
DOI:
https://doi.org/10.47455/2675-0090.2023.5.12.11082Keywords:
special funds, financing, fmdca, policies for child and adolescent careAbstract
Special funds are products of specified income that, by law, are linked to the achievement of certain objectives or services, provided the adoption of specific rules of application. The present research investigates the use of one of these funds, the Municipal Fund for the Rights of Children and Adolescents (FMDCA). Appointed by the Statute of Children and Adolescents as one of the guidelines of the attendance policy, the funds represent an important source of resources for the implementation of public policies that aim to guarantee the rights of this part of the population. However, even with the possibility of direct donation at the time of income tax declaration by individuals and corporations, the use of funds remains far below expectations throughout Brazil. The objective of the research was to know the potential for wasted collection in the 36 poorest municipalities in Ceará and, mainly, to identify the reasons that lead to the low capture and use of resources. The temporal demarcation of the research comprised the fiscal years from 2012 to 2020, and as a source for data collection, the Technical Notes FMDCA of the Federal Revenue of Brazil in the period were used.
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