Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania como Política Pública de Acesso à Justiça

Authors

  • Juliana Porto Sales Mestre em Planejamento e Políticas Publicas pela Universidade Estadual do Ceará - UECE
  • Marinina Gruska Benevides Doutora em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará - UFC e Professora do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas (PPGPP) da UECE

DOI:

https://doi.org/10.47455/2675-0090.2023.5.11.10751

Keywords:

national policy for the adequate treatment of conflicts, centers for the solution of conflicts and citizenship (cejusc), fair legal order

Abstract

This article aims to present the Judiciary Centers for the Solution of Conflicts and Citizenship (Cejusc) as important units of the Judiciary Power in the execution of the National Judicial Policy for the adequate treatment of conflicts of interest. Through bibliographical research and documental analysis, the research seeks to rescue the Judiciary's capacity to guarantee access to a fair legal order, through the strengthening of Cejuscs, considering that they are relevant vectors in the dissemination of consensual methods of conflict resolution and dissemination of an education aimed at the culture of peace. Thus, the role of the pre-procedural and citizenship sectors is highlighted. The former as an instrument for reinterpreting the interest in acting and this as a device in the fight against necropower. In the end, it is evident that the two sectors mentioned have not acted in a disciplined manner in the CNJ Resolution. Thus, the need to encourage the development of these two segmentations of the Centers, through educational actions, is highlighted.

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Published

2023-01-02

How to Cite

Sales, J. P., & Benevides, M. G. (2023). Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania como Política Pública de Acesso à Justiça. Inovação & Tecnologia Social, 5(11), 94–106. https://doi.org/10.47455/2675-0090.2023.5.11.10751

Issue

Section

Artigos